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Lei da protecção de dados pessoais. Lei 67/98 de 26 de Outubro = = Data Protection Act. Law 67/98 of 26 October / Comissão Nacional de Protecção de DadoPublicação: [Lisboa]:Comissão Nacional de Protecção de Dados,[s.d.]Descrição: 27p.+ [27p.] ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004POR]
(1).
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Primeiro relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE) / Comissão EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 29p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004REL]
(1).
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8ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2004 / Commision EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2005Descrição: 127p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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Eighth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data in the European Union and in third countries : Covering the year 2004 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2005Descrição: 127p. 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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9ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : Portant sur l'année 2005 / Commission EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2006 Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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Ninth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and third countries : Covering the year 2005 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2006Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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Tenth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2006 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2007Descrição: 139p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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11ème rapport annuel sur l´état de la protection des personnes à l´égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2007 / Commission européennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2008Descrição: 148p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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29.
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Eleventh Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2007 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities d 2008Descrição: 136p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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30.
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Data protection: compilation of Council of Europe texts / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Directorate General of Human Rights and Legal Affairs,2010Descrição: 115p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COU]
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31.
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International legal instruments of the Council of Europe in the field of data protection / Council of EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2001Descrição: 143p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COU]
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32.
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Fundamental rights : challenges and achievements in 2014 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 158p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
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33.
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Conflict of laws and the internet / Pedro de Miguel AsensioPublicação: Cheltenham:Edward Elgar Publishing,[2020]Descrição: 529p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9MIG]
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34.
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Privacy is power : why and how you should take back control of your data / Carissa VélizPublicação: [London]:Bantam Press,[2020]Descrição: 268 [12] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004VEL]
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