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181.
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Divisões administrativa e militar do continente, ilhas adjacentes e império colonial português / Pelágio de Sousa BarbosaPublicação: Porto:Edição do Autor,1950Descrição: 477,[4] ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352BAR]
(1).
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182.
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Leis orgânicas do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1958Descrição: 157 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(3).
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183.
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Lei orgânica dos Serviços Prisionais : Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1981Descrição: 58 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(2).
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184.
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Bens do Estado : sua aquisição, administração, alienação e cadastro / por Armando NobrePublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1957Descrição: XV,513p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.21NOB]
(1).
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185.
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Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública / introd. Fernando Alves CorreiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 169 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5COR]
(1).
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186.
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Estudos sobre expropriações e nacionalizações / José de Oliveira AscensãoPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1989Descrição: 275p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5ASC]
(1).
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187.
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L'expropriation pour cause d'utilité publique / André HomontPublicação: Paris:Librairies Techniques,1975 Descrição: 292p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5(44)HOM]
(1).
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188.
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Expropriações por utilidade pública / Manuel Baptista LopesPublicação: Coimbra:Almedina,1968Descrição: 381p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
(1).
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189.
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Droit public / par Maurice DuvergerPublicação: Paris:Presses Universitaires de France,1961Descrição: 406p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342(44)DUV]
(1).
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190.
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A fuga para o direito privado : contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública / Maria João EstorninhoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 407p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(2).
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191.
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Expropriações por utilidade pública : colectânea de legislação, introdução e notas / José Pinto LoureiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1950Descrição: LXVII,556 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
(1).
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192.
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Legislação da construção civil : empreitadas, projectos, fornecimentos : glossário jurídico : anotações, jurisprudência, doutrina / Arnaldo GonçalvesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1984Descrição: 802 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712GON]
(2).
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193.
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Administração pública : guia prático : implementação de um sistema de controlo interno / NPF Pesquisa e Formação ; responsável pelo projecto Célia MateusPublicação: Sintra:NPF - Pesquisa e Informação Publicações,2004Descrição: 252p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAT]
(1).
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194.
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Relatório de actividades [da] Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Publicação: Lisboa:CADA,1996-Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35REL]
(29).
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195.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(2).
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196.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(1).
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197.
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Estudos de direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa:Edições Ática,1974Descrição: 455,[2]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(3).
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198.
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Suprêmo Tribunal Administrativo : legislação anotada sobre contencioso administrativoPublicação: Lisboa:[s.n.],1933Descrição: 112p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SUP]
(1).
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199.
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Jurisprudência administrativa / Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins ClaroPublicação: Lisboa:AAFDL,1990Descrição: 2 vols. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351AMA]
(2).
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200.
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Manuel de droit public et administratif / par Louis Trotabas et Paul IsoartPublicação: Paris:L.G.D.J.,1978Descrição: 407p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342TRO]
(1).
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