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181.
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Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43]
(1).
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182.
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Recommandation n.R (92)19 du Comité des Ministres aux états membres relative aux jeux vidéo à contenu racistePublicação: Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1992Descrição: s.num. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.53]
(1).
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183.
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Liste des publications de la Direction des Affaires Juridiques (non compris les publications relatives aux problèmes criminels)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 35 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.4]
(1).
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184.
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Convention pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain à l'égard des applications de la biologie et de la médicine : convention sur les droits de l'homme et la biomédecinePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 11 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.D.113]
(1).
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185.
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Conclusions et recommendations principales du vingtième conférence de recherches criminologiquesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,[1995]Descrição: [4], [4] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.D.109]
(1).
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186.
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Convention sur les opérations financières des «initiés»Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 12 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.158]
(1).
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187.
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Tribunaux arbitraux selon la convention relative au blanchiment : recommandation n.R(91)12.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 12 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.F.17]
(1).
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188.
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Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crimePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1990Descrição: 16 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.44]
(1).
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189.
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Recherches sur la victimisation Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1986Descrição: 179 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.A.52]
(1).
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190.
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Comparative table of specialised services in the fight against corruptionPublicação: Strasbourg:GMC,1996Descrição: 9, 9 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.17]
(1).
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191.
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Statut du Conseil de l'Europe (Londres 5.V.1949)Publicação: [s.l.]:Conseil de l'Europe,1981Descrição: 27 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.177]
(1).
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192.
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Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 20 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.155]
(1).
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193.
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Protocole portant amendement à la Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 13 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.B.9]
(1).
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194.
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Rapport explicatif de la Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crime.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 80 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.43]
(1).
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195.
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État des signatures et des ratifications des conventions et accords conclus au sein du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1987Descrição: 59 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.B.5]
(3).
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196.
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Recommandation n.R (92) 17 du Comité des Ministres aux états membres relative à la cohérence dans le prononcé des peinesPublicação: ¢Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 5p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.54]
(1).
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197.
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Entreajuda judiciária em matéria penal e notificação de documentos e obtenção de informações ...Publicação: Lisboa:GDDC. PGR,s.d.Descrição: num. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.33]
(1).
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198.
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Convention Européenne sur les Infractions Visant des Biens Culture Culturels / Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1985Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.E.24]
(1).
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199.
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Études sur la responsabilité pénale et le traitement psychiatrique des délinquants malades mentauxPublicação: Strasbourg:ed. do a.,1986Descrição: 109 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.B.117]
(1).
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200.
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Assistance aux victimes et prevention de la victimisation. Recommendation n.º R (87) 21 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 17 Septembre 1987 et exposé des motifs.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1988Descrição: 40 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.D.118]
(1).
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