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1761.
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Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 344 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342NOV]
(1).
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1762.
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A participação do governo no exercício da função legislativa / Jaime VallePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 331 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52VAL]
(1).
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1763.
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Regime jurídico da investigação criminal : comentado e anotado / Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 135 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1VAL]
(1).
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1764.
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Prontuário de formulários e trâmites / Joel Timóteo Ramos PereiraPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2004-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9PER]
(1).
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1765.
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Regime de acesso ao direito e aos tribunais : tabela de honorários dos mandatários judiciais, modelos de requerimento de apoio judiciário / [compilação] Álvaro Lopes CardosoPublicação: Lisboa:Petrony,2004Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6CAR]
(2).
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1766.
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Relatório da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional / [presidida por Diogo Freitas do Amaral]Publicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 145 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8AMA]
(1).
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1767.
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Linhas de direito penal e de filosofia : alguns cruzamentos reflexivos / José de Faria CostaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 238,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COS]
(1).
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1768.
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Processo penal elementar / Henriques Eiras ; colaboração Guilhermina FortesPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2004Descrição: 510,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1EIR]
(1).
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1769.
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O novo regime português da insolvência : uma introdução / Catarina SerraPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 82 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.736SER]
(1).
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1770.
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Os custos da justiça : actas do Colóquio Internacional / actas do Colóquio Internacional ; coordenação João Álvaro DiasPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 575 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99DIA]
(1).
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1771.
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Direito constitucional e teoria da constituição / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,[2003]Descrição: 1522 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CAN]
(2).
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1772.
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O direito : introdução e teoria geral / José de Oliveira AscensãoPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 677 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1ASC]
(1).
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1773.
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Direcção do inquérito penal e garantia judiciária / Paulo Dá MesquitaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 389 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1MES]
(1).
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1774.
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A fiscalização da constitucionalidade e da legislação / José de Matos CorreiaPublicação: Lisboa:Universidade Lusíada Editora,2005Descrição: 69 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342COR]
(1).
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1775.
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Regulação e concorrência : perspectivas e limites da defesa da concorrência / coordenação Ruy de Albuquerque, António Menezes CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 332,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.776ALB]
(1).
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1776.
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Direito do consumo / Carlos Ferreira de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 240 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5ALM]
(1).
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1777.
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Garantia judiciária no processo penal : do juiz e da instrução / José Mouraz LopesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 149 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1LOP]
(1).
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1778.
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Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,1998Descrição: 130,[1] p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99GAR]
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1779.
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A recuperação do Palácio dos Serpas [em] Lamego / concepção e texto António Leitão BorgesPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,1993Descrição: [17] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99BOR]
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1780.
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Roteiro da administração pública : órgãos de soberania, administração central, regiões autónomas, administração local / Carlos Teixeira, Margarida BastosPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,2000-2001Descrição: v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TEI]
(4).
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