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1661.
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Formulário do registo predial : actualizado e anotado / Jorge de Seabra MagalhãesPublicação: Coimbra:Almedina,1972Descrição: 290 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.124MAG]
(1).
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1662.
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Análise dos ilícitos penais praticados por menores de 16 anosPublicação: [S.l.]:Polícia Judiciária,[199-]Descrição: 55f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915ANA]
(1).
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1663.
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Legislação dos tribunais do trabalho : estatuto dos tribunais do trabalho : código do processo nos tribunais de trabalho : tabela das custas nos tribunais do trabalho / Armando Adão e SilvaPublicação: Lisboa:Parceria António Maria Pereira,1941Descrição: 220 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83SIL]
(1).
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1664.
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Justiça : quem é quem / Secretaria-Geral da Ministério da Justiça, Divisão de Relações Públicas e ProtocoloPublicação: Lisboa:SGMJ,2005Descrição: 101 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51JUS]
(3).
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1665.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 829,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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1666.
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Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1977Descrição: 663,[19] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83NET]
(1).
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1667.
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Noções fundamentais de direito do trabalho / António de Lemos Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1979Descrição: 310,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
(1).
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1668.
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Legislação do trabalho / Pedro Cruz, Fernando CabralPublicação: Porto:Porto Editora,imp.1980Descrição: 568 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83CRU]
(1).
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1669.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : legislação actualizada, coordenada e anotada / Feliciano Tomás de ResendePublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 518,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83RES]
(1).
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1670.
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Manual de direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1947Descrição: 592 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(1).
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1671.
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Estatuto judiciário / edição prefaciada pelo Prof. Dr. Barbosa de Magalhães e coordenada e actualizada pelo mesmo Prof. e pelo advogado José de Magalhães GodinhoPublicação: Lisboa:Emprêsa Universidade Editora,imp.1937Descrição: XL,435 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAG]
(1).
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1672.
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Regulamento geral da administração da fazenda pública : precedido do decreto que o approvou e acompanhado da legislação em vigor n'elle citada dos modelos que lhe são concernentes e de um índice remissivo das materias de que trata o mesmo regulamentoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1870Descrição: VII,154 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35REG]
(1).
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1673.
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O novo quadro legal da administração pública : inovação e mudança cultural / Luís Valadares TavaresPublicação: Oeiras:INA - Instituto Nacional de Administração,2004Descrição: 200,[25] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TAV]
(1).
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1674.
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A democracia local : aspectos jurídicos / António Cândido de OliveiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 192 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[321.7OLI]
(2).
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1675.
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Constituição [da] república portuguesa : anotada e comentada / Isaltino Morais, José Mário F. de Almeida, Ricardo L. Leite PintoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1983Descrição: 616 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MOR]
(1).
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1676.
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Constituição política 1971 / notas e arranjo gráfico de José Alberto PiresPublicação: [Lisboa]:Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa,imp.1972Descrição: 211 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4PIR]
(1).
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1677.
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Constituição política da república portuguesaPublicação: Coimbra:Atlântida Editora,1971Descrição: 107 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4QUE]
(2).
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1678.
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Constituição da república portuguesaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1976Descrição: 139 p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(2).
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1679.
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Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976 : alterada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital MoreiraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1982Descrição: 243,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
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1680.
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Direito dos estrangeiros / org. Ana Vargas e Joaquim Ruas ; prefácio Mário José de Araújo TorresPublicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1995Descrição: 506,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.756VAR]
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