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Decreto-lei nº 234/77 de 2 de junhoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.32, (1º semestre1978) , p. 155-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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162.
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Custo de manutenção de um reclusoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Construção da paz : a interface entre abordagens nacionais e internacionais / Necla Tschirgi ; trad. Victor Ferreira In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.104 (set. 2014) , p. 21-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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164.
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Representantes e dominantes : Os governantes e as relações de classe em Portugal / Adriano Campos...[et.al.] In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.108 (dez 2015) , p.55-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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Memória, justiça e poder: desafios contemporâneos : uma introdução / Rogério Ferreira de Souza In: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.121 (maio 2020) , p. 95-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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166.
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Contributo para uma teoria do estado de direito / Jorge Reis NovaisIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. supl.v.29 (1986) , p.257-496Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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167.
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Liberdade e segurança / José Narciso da Cunha RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.3 (Jul.-Set.1994) , p.299-320Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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168.
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Do princípio da intervenção miníma ao princípio da máxima intervenção / Alberto Silva FrancoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.2 (Abr.-Jun.1996) , p.175-187Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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169.
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Reequacionando a acção do Estado na formulação de políticas de inovação / José Manuel Neves CruzIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.263-281Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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170.
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Breves notas sobre Portugal e a jurisdictio imperii / Luísa NetoIn: Revista da faculdade de direito da universidade do Porto. Coimbra. a.2 (2005) , p.283-294Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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171.
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O estado constitucional de direito hoje : o modelo e a sua discrepância com a realidade / Luigi Ferrajoli ; [tradução de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.17n.67 (Jul.-Set.1996) , p.39-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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172.
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Divisão dos poderes e constitucionalismo : virtudes e dilemas / José Eduardo FariaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.73 (Jan.-Mar.1998) , p.11-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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173.
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Justiça e democracia / António ClunyIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.27-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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174.
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O Ministério Público num Estado de direito democrático / António Almeida SantosIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.76 (Out.-Dez.1998) , p.9-24Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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175.
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A responsabilidade do Estado-juiz? : alguns aspectos a propósito dos casos Lowry e Assento n. 1/99 / Luís Guilherme CatarinoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.20n.77 (Jan.-Mar.1999) , p.31-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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176.
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A reforma da regulamentação / Basílio HortaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.251-272Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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177.
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Rule of law y estado de derechoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2001) , p.57-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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178.
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Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático : suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.137-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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179.
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As metamorfoses do direito na reestruturação do capitalismo / José Eduardo FariaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.7-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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180.
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Conceito de Estado no CPEREF : Instituto do Emprego e Formação Profissional / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.157-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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