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1461.
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Centro de Estudos Judiciários Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 86 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.96CEN]
(1).
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1462.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 867 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SIL]
(1).
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1463.
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Empreitada de obras públicas : comentário ao Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro / Pedro Romano Martinez, José Manuel Marçal PujolPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 372 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712MAR]
(1).
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1464.
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Inquilinato : questões com o problema da habitaçãoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1975Descrição: 139 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3NET]
(1).
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1465.
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Legislação do Tribunal de Contas / com anotações de Joaquim DelgadoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1950Descrição: 245 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95DEL]
(1).
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1466.
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Alterações à legislação penal e de processo penal : projecto de decreto-lei aprovado pelo VI Governo Constitucional e documentação complementar / Ministério da Justiça, Gabinete do MinistroPublicação: Lisboa : MJ,1980Descrição: 58 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ALT]
(1).
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1467.
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Relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais : 2004-2005-2006Publicação: Lisboa:Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,2007Descrição: 194p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99REL]
(2).
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1468.
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O Provedor de Justiça - Novos estudosPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2008Descrição: 291p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PRO]
(2).
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1469.
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Código de processo do trabalhoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 428 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83COD]
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1470.
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Arbitragem voluntária : legislação nacional, convenções internacionais, regulamentos, jurisprudência / João Miguel Galhardo CoelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 331 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918COE]
(1).
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1471.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / Rui Correia de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 127 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
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1472.
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Contrato de trabalho em funções públicas / Rui AssisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 265 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ASS]
(8).
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1473.
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Sistema integrado da avaliação do desempenho da administração pública (SIADAP) : anotado / Soledade Ribeiro, Jaime Alves, Sílvia MatosPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 607 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08RIB]
(1).
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1474.
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Regulamento das custas processuais : perguntas & respostasPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 72 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9REG]
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1475.
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Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual = Trafficking in women for the purposes of sexual exploitation in Portugal / Boaventura de Sousa Santos, Conceição Gomes, Madalena Duarte, Maria Joannis BaganhaPublicação: Lisboa:Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género,2008Descrição: 622 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7TRA]
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1476.
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A arbitragem voluntária e a mediação de conflitos : legislação comentada dos espaços de língua portuguesa, Angola, Brasil, Cabo Verde, Macau, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe, Timor / Concórdia ; Miguel Cancella de Abreu, Filipe Lobo D'Avila, Arafam Mané, Clara Moreira Campos Publicação: Coimbra:Almedina,2008Descrição: 400 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918ABR]
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1477.
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10 Anos de combate à exploração do trabalho infantil em Portugal / PETI - Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil [do] Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ; direção Joaquim CadetePublicação: Lisboa :Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, 2008Descrição: 296 p. ;
30 cm + 1 CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2CAD]
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1478.
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Relatório à Assembleia da República 2008 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2009Descrição: 982p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
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1479.
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Tribunal Constitucional - 25 Anos / Tribunal Constitucional ; tradução Richard Rogers, Sandra Leitão e Tribunal ConstitucionalPublicação: Lisboa : Tribunal Constitucional,2009Descrição: 277,[2]p. :
il. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99ROG]
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1480.
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Legislação processual civil / Marco Carvalho Gonçalves, Maria Elizabeth Moreira FernandezPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 2 vols. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9GON]
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