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1421.
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O direito internacional público e a competência extraterriotorial em matéria penal / Julian J. E. SchutteIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.3,n. (Jan.-Mar. 1993) , p.11-52Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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1422.
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L'accusation publique en Espagne / Vicente Gimeno SendraIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1994) , p.739-745Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1423.
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Les fondements de la reconnaissance de la qualité du réfugie demandeur d'asile en France et en Allemagne / Laure JeanninIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1994) , p.731-738Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1424.
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La réforme du droit grec en matière d'immigration : l'entrée et l'éloignement des étragers non communautaires / Anastassia TsoukalaIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1994) , p.747-757Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1425.
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L'influence de la 'religion de l'aveu' sur le rôle réservé à la criminalistique en droit pénal français / Jacques FombonneIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.48,n.2 (Avr.-Juin 1995) , p.212-221Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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1426.
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La protection de l'environnement par le droit pénal - tour d'horizon : problèmes et enjeux / Anna Alvazzi del Frate, Jennifer NorberryIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genève. V.48,n. (Avr.-Juin 1995) , p.187-211Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
(1).
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1427.
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Les instruments juridiques de coopération dans les domaines de la justice et des affaires intérieures / Anna Lo MonacoIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1995) , p.11-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1428.
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La prise en compte des droits fondamentaux par la cour de justice des communautés européennes / Marco DarmonIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1995) , p.23-34Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1429.
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L'application du titre VI du traité sur l'union européenne et la matière pénale / Henri LabayleIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1995) , p.35-64Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1430.
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La fraude au détriment du budget de la communauté / Per Brix KnudsenIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1995) , p.65-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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1431.
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Résumé des débats / Marie-Charlotte PiniotIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1995) , p.75-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1432.
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Le terrorisme dans le nouveau code pénal français / Marie Elisabeth CartierIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.225-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1433.
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L'instruction préparatoire aux Pays-Bas / Geert J. M. Corstens, Jaap F. L. RoordingIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.247-255Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1434.
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L'application de la loi pénale dans le temps : dans la perspective du nouveau code pénal / Gilles MathieuIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.257-270Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1435.
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L'extension des pouvoirs propres du président de la chambre d'accusation par la loi du 4 janvier 1993 et celle du 24 août 1993 / Claude ArrighiIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.271-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1436.
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Qu'est-ce qu'une mafia? : essai de définition des mafias / Thierry CretinIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.281-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1437.
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Le confiscation spéciale dans le nouveau code pénal / Haritini MatsopoulouIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-Juin 1995) , p.301-317Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1438.
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L'avocat et la garde à vue : expérience anglaise et réflexions sur la situation actuelle en France / Jacqueline Hodgson, Geneviève RichIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.319-329Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1439.
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Le droit pénal international dans les réformes française et italienne : le nouveau code pénal français et le projet italien / Stefano ManacordaIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.331-340Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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1440.
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Le contrôle du juge sur les sanctions disciplinaires du milieu pénitentaire / Pierre CouvratIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.381-384Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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