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13241.
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Legal aid and compensations to crime victims in the European UnionPublicação: Riga:Legal Aid Administration of Latvia,2009Descrição: 436p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9LEG]
(1).
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13242.
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Schengen : manual prático : sistema de informação Schengen e cooperação policial / Ministério da Administração InternaPublicação: [Lisboa]:DGAI,[2010]Descrição: 63p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SCH]
(1).
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Schengen : legislação : sistema de informação Schengen e cooperação policial / Ministério da Administração InternaPublicação: [Lisboa]:DGAI,[2010]Descrição: 80p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178SCH]
(1).
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13244.
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Forum de Proteção de Dados : o novo quadro legal europeu / Comissão Nacional de Protecção de DadosPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,2015Descrição: 26cm ;
94p.[2]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004FOR]
(1).
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13245.
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Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da UE,2015 Descrição: 95p. ;
15cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178GUI]
(1).
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13246.
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Cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações da UE,2015Descrição: 117p. ;
15cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COO]
(1).
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13247.
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Um memorandum para o futuro : Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça / Direção-Geral da Política de Justiça (coord.)Publicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2015Descrição: 302p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEM]
(1).
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Um memorandum para o futuro : Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça / Direção-Geral da Política da Justiça (coord.)Publicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2015Descrição: 799p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEM]
(1).
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Um memorandum para o futuro : Legislação do XIX Governo Constitucional. Ministério da Justiça / Direção-Geral da Política de Justiça (coord.)Publicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2015Descrição: 409p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEM]
(1).
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 777p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_SIL]
(1).
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13251.
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Recuperação de activos na criminalidade económico-financeira : viagem pelas idiossincrasias de um regime de perda de bens em expansão / Hélio Rigor Rodrigues, Carlos A. Reis RodriguesPublicação: [Lisboa]:SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,[D.L.2013]Descrição: 291p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2ROD]
(1).
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13252.
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Instruments on judicial cooperation in criminal matters within the third pillar of the european union and other essential international instruments on judicial cooperation / General Secretariat - Directorate general H2B Justice and Home AffairsPublicação: [Publications Office of the European Union]:[Luxembourg],2009Descrição: 2 vol. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178INS]
(1).
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13253.
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Anuário português de direito internacional 2013 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:Instituto Diplomático - MNE,2015Descrição: 446p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.11POR]
(1).
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Law and corporate behaviour : integrating theories of regulation, enforcement, compliance and ethics / Christopher HodgesPublicação: Oxford:Hart Publishing,2015Descrição: 800p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.72HOD]
(1).
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13255.
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Desafios tributários / Nuno Barroso, Pedro marinho Falcão, coord. ; Paulo Núncio, pref.Publicação: Porto:Vida Económica,2015Descrição: 221p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713BAR]
(1).
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13256.
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The Brussels I, Regulation, Recast / Andrew Dickinson; Eva Lein, (ed. lit.)Publicação: Oxford:Oxford University Press,2015Descrição: 836p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DIC]
(1).
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EU regulation on succession and wills : commentary / Ulf Berquist e outrosPublicação: Köln:Otto Schmidt,2015Descrição: 390p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BER]
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8ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2004 / Commision EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2005Descrição: 127p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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Eighth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data in the European Union and in third countries : Covering the year 2004 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2005Descrição: 127p. 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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9ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : Portant sur l'année 2005 / Commission EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2006 Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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