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12461.
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Regras de concorrência : síntese de legislação, 1998Publicação: Lisboa:Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência,1998Descrição: 205p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12462.
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Defesa da concorrência em Portugal / Azeem R. BangyPublicação: Lisboa:Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência,1998Descrição: 81p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12463.
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Reforma do direito de menoresPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho e da Solidariedade,1999Descrição: 463p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12464.
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La asistencia judicial penal en la Unión Europea / Ana Maria Lourido RicoPublicação: Valencia:Tirant Lo Blanch,2004Descrição: 237p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-58]
(1).
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12465.
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Liber discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organizado por Manuel da Costa Andrade, José de Faria Costa, Anabela Miranda Rodrigues, Maria João AntunesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 1555p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12466.
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Direito de menores : estudo luso-hispânico sobre menores em perigo e delinquência juvenil = = Derecho de menores : estudio luso-hispánico sobre menores vítimas y delincuencia juvenil / Manuel Monteiro Guedes Valente, Nieves Sanz MulasPublicação: Lisboa:Âncora Editora,2003Descrição: 463p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-29]
(1).
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12467.
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Da responsabilidade pré-contratual em direito internacional privado : dissertação de doutoramento em ciências jurídicas na faculdade de direito de Lisboa / Dário Moura VicentePublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 829p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-27]
(1).
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12468.
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Direito internacional do paradigma clásico ao pós-11 de Setembro / Jónatas E. M. MachadoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 591p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-37]
(1).
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12469.
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Aequalitas : equal access to justice across language and culture in the EU : Grotius project 2001/GRP/015 / ed. Erik HertogPublicação: Antwerpen:Lessius Hogeschool,2003Descrição: 223p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-59]
(1).
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12470.
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Relatório da Comissão : Primeiro relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE) / Comisão EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 31p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-60]
(1).
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12471.
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Observation thématique 1 : L'équilibre entre la liberté et la sécurité dans les réponses de l'Union européenne et de ses États membres à la menace terroriste / Commission EuropéennePublicação: Luxembourg:Office des publications officielles des Communautés européennes,2003Descrição: 55p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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12472.
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Rapport sur la situation des droits fondamentaux dans l'Union européenne et ses États membres en 2002 / Commission européennePublicação: Luxembourg:Office des publications officielles des Communautés européennes,2003Descrição: 284p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-61]
(1).
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12473.
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Comentarios a la Constitución / Fernando Garrido FallaPublicação: Madrid:Civitas,2001Descrição: 2839p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CNS-22]
(1).
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12474.
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Textos fundamentais de direito internacional / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Editorial Notícias,2002Descrição: 743p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-23]
(1).
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12475.
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Colóquio de direito internacional : comunidade dos países de língua portuguesaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 250p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-24]
(1).
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12476.
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Código de processo penal : legislação complementar / anotado por M. Maia GonçalvesPublicação: Coimbra:AlmedinaDescrição: 1349p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL/PRC-11]
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12477.
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Between law and politics : the relationship between the European Court of Justice and EU Member States / Derek BeachPublicação: Copenhagen:DJOF Publishing,2001Descrição: 230p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-62]
(1).
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12478.
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Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação / Jacinto Moniz Bettencourt, Vitor Salgueiro [org.]Publicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2003Descrição: 327p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ADM-12(I)ADM-12(II)]
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12479.
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Direitos humanos e aplicação da lei : manual de formação em direitos humanos para as forças policiaisPublicação: Genebra:Nações Unidas,2001Descrição: 298p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-38]
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12480.
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Recueil des conventions : 1951-2003 / Conférence de la Haye de Droit International PrivéPublicação: Haye:Bureau Permanent de la ConférenceDescrição: 451p.26cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PRV-17]
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