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11021.
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O dever de cooperação do contribuinte versus o direito à não auto-incriminação / Liliana da Silva SáIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.121-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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11022.
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A conversão da pena de multa em prisão subsidiária : diferentes tempos, diferentes práticas / António Manuel BeirãoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.165-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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11023.
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A extrafiscalidade dos impostos especiais sobre o consumo / Carlos VicenteIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.185-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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11024.
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A Universidade e o ensino do direito em Portugal : responder aos desafios / Graça Enes FerreiraIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.203-265Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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11025.
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A liquidação do dano de terceiro no direito civil português / Jorge MattamourosIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.303-332Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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11026.
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Contratos mistos (união de contratos) : os centros comerciais (shopping centers) : problemática e soluções / Jorge Ribeiro de FariaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.333-376Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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11027.
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A responsabilidade tributária dos titulares dos corpos sociais e dos responsáveis técnicos / José A. Costa AlvesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.377-400Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11028.
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O estabelecimento individual de responsabilidade limitada : crónica de uma morte anunciada / José Engrácia AntunesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.401-442Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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11029.
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O arrendamento urbano para fins não habitacionais no NRAU : breves considerações / José ReisIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.505-520Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
(1).
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11030.
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O novo regime insolvencial da compra e venda / L. Miguel Pestana de VasconcelosIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.521-559Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11031.
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Os incentivos fiscais na tributação do património cultural / Nuno Sá GomesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.589-611Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11032.
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A Universidade e a formação profissional : um esboço / Orlando Guedes da CostaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.613-622Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11033.
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O regime das entradas no código das sociedades comerciais / Paulo de Tarso DominguesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.673-723Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11034.
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Buscas e apreensões em escritórios de advogados : reflexões sobre o respectivo regime legal / Rogério AlvesIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.725-738Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11035.
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Companhias portuguesas de comércio anteriores ao século XVII / Rui Manuel de Figueiredo MarcosIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.739-750Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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11036.
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Despenalização da interrupção voluntária da gravidez : uma perspectiva político-criminal / Eduado Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.5-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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11037.
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Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal / Manuel Simas SantosIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.43-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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11038.
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Política criminal e reforma do Ministério Público / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.77-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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11039.
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A reforma penal portuguesa e o cibercrime / Pedro VerdelhoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.97-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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11040.
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O contencioso administrativo da Administração Pública : notas sobre um domínio do contencioso administrativo de feição muito urgente / Isabel Celeste M. FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p. 151-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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