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10821.
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Notas para a reforma do processo legislativo / José António VelosoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.79-105Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10822.
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Grupos de empresas e mobilidade dos trabalhadores : alguns problemas / Joana SimãoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.107-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10823.
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A descriminalização e a aplicação da lei no tempo : um caso de injustiça / Guilherme da FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.135-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10824.
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Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro : breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.141-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10825.
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O 11 de Setembro e o debate sobre o modelo de serviços de informação em Portugal / J. A. Teles PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.155-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10826.
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Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência : antes do relatório de oportunidades / Jorge GasparIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.165-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Processo de expropriação : recurso da decisão arbitral : indemnização do artigo 51, n.3 do código das expropriações de 1991 : actualização / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.177-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10828.
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Descriminalização do consumo de estupefacientes : detenção de quantidade superior a dez doses diárias / Inês BoninaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.185-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10829.
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Justiça e política : um simples contributo / Álvaro Laborinho LúcioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.7-16Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10830.
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A polícia como garante da ordem e segurança públicas / António Francisco de SousaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.79-89Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10831.
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O direito de procriação entre a ordem e o caos / Luís Eloy AzevedoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.91-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10832.
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Direito à emigração e imigração com direitos / Júlio Alberto Carneiro PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.113-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10833.
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Algumas reflexões sobre o regime de contencioso administrativo das empresas municipais, intermunicipais e empresas públicas integradas no sector empresarial do Estado / Rui Guerra da FonsecaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.125-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10834.
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O processo de internamento na lei de saúde mental / A. Leones DantasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.151-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Branqueamento de capitais e favorecimento pessoal / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.167-177Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10836.
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Contrato de trabalho : contrato de prestação de serviços : distinção / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.179-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10837.
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As profissões jurídicas entre a crise e a renovação : o impacto do processo de desjudicialização em Portugal / João Paulo Dias, João PedrosoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.11-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10838.
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A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10839.
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Tráfico de pessoas : breve análise da situação em Portugal : notícia do novo protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.81-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10840.
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O branqueamento de capitais : breves notas / João DavinIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.95-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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