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10761.
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Da cláusula geral anti-abuso em direito fiscal e da sua introdução no ordenamento jurídico português / Vasco Moura RamosIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.77 (2005) , p.689-720Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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10762.
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A propósito do crime de violação : ainda faz sentido a sua autonomização? / Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva DiasIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.81 (Jan.-Mar.2000) , p.57-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10763.
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O Ministério Público face à pequena e média criminalidade : em particular, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo / Rui do Carmo Moreira FernandoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.81 (Jan.-Mar.2000) , p.129-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10764.
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Cumulação inicial de pedidos : artigo 30 do código de processo de trabalho de 1981 : inconstitucionalidade / Maria Adozinda Barbosa PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.81 (Jan.-Mar.2000) , p.151-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10765.
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As vozes, as nozes e os factos : a propósito de uma "indecência" judicial e da "legitimação democrática" dos juízes / José Mouraz LopesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.81 (Jan.-Mar.2000) , p.197-198Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10766.
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Que formação para os magistrados nos dias de hoje? / Boaventura de Sousa SantosIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.7-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10767.
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O papel da Universidade na formação dos magistrados / José de Faria CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.27-42Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10768.
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A transformação do poder judicial e os seus limites / António Goucha SoaresIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.43-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10769.
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Pistas para uma análise da arquitectura judiciária portuguesa / António NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. n.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p. 71-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10770.
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O assédio sexual : uma realidade necessitada de tipificação ou devidamente salvaguardada pela legislação penal portuguesa? / Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha PeixotoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.113-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10771.
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Notas sobre inquérito penal, polícias e Estado de direito democrático : suscitadas por uma proposta de lei dita de organização da investigação criminal / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.137-149Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10772.
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A audiência de partes no novo código de processo do trabalho / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.82 (Abr.-Jun.2000) , p.157-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10773.
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A reforma do contencioso administrativo : o último ano em Marienbad / Luís Filipe Colaço AntunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.29-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10774.
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A reforma do contencioso administrativo : a intervenção do Ministério Público no recurso contencioso de anulação / Carlos Alberto Fernandes CadilhaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.45-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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10775.
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Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal / João Paulo RodriguesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.61-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10776.
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Legalidade versus oportunidade : legalidade atenuada, oportunidade regulada / José Gonçalves da CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.83-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10777.
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A tutela educativa : factores de legitimação e objectivos / José Adriano Souto de MouraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.97-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10778.
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A prevenção e punição das manifestações de violência associada ao desporto no ordenamento jurídico português / José Manuel MeirimIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.121-156Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10779.
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Conceito de Estado no CPEREF : Instituto do Emprego e Formação Profissional / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.157-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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10780.
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Recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo / Joaquim Baltazar PintoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.83 (Jul.-Set.2000) , p.171-180Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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