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101.
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Organização política administrativa e financeira do Estado / Abílio Neto e Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 779 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342NET]
(2).
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102.
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A forma da República : uma introdução ao estudo do direito constitucional / Maria Lúcia AmaralPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 432p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342AMA]
(1).
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103.
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Relatório à Assembleia da República 2004 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2005Descrição: XVI,1076,[1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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104.
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Relatório à Assembleia da República 2005 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2006Descrição: 4v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(4).
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105.
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Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51MED]
(1).
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106.
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O sistema político-administrativo português / Ricardo Leite Pinto e José Mário Ferreira de AlmeidaPublicação: [Lisboa]:Instituto Nacional de Administração,[2001]Descrição: 103p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[32PIN]
(1).
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107.
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Os poderes do Presidente da República : especialmente em matéria de defesa e política externa / J. J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1991Descrição: 117p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.5CAN]
(2).
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108.
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La libertad religiosa en el derecho español : la Ley Organica de libertad religiosa / Maria Jose Ciaurriz ; prologo de Pedro LombardiaPublicação: Madrid:Editorial Tecnos,1984Descrição: 270p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.431CIA]
(1).
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109.
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Règlement de l'Assemblée de la République / l'Assemblée de la RépubliquePublicação: Lisboa:Direcção-Geral de Apoio Parlamentar,1989Descrição: 135p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(2).
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110.
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Referendo local e descentralização política : contributo para o estudo do referendo local no constitucionalismo português / Ricardo Leite PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 112p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342PIN]
(1).
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111.
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Governos de gestão / Diogo Freitas do AmaralPublicação: [S.l.]:Cognitio,1985Descrição: 69p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342AMA]
(1).
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112.
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Jurisprudência constitucional escolhida / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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113.
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A constituição económica portuguesa : ensaio interpretativo / António L. Sousa Franco, Guilherme D'Oliveira MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 353p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[33:34FRA]
(1).
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114.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 447p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CAN]
(3).
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115.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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116.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1988Descrição: 4t. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(4).
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117.
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As regiões autónomas na constituição portuguesa / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1980Descrição: 170p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342FER]
(1).
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118.
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Constituição política e diplomas complementares / Rui Chancerelle de Machete, Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Almedina,1973Descrição: 492p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MAC]
(1).
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119.
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Estudo e projecto de revisão da Constituição da República Portuguesa de 1976 / A. Barbosa de Melo, J. M. Cardoso da Costa, J. C. Vieira de AndradePublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1981Descrição: 312,[11]p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MEL]
(3).
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120.
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Normas constitucionais inconstitucionais? / Otto Bachof ; tradução e nota prévia de José Manuel M. Cardoso da CostaPublicação: Coimbra:Atlântida Editora,1977Descrição: XIV,92p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342BAC]
(2).
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