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1.
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRSCódigo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRCCódigo da contribuição autárquica - CAEstatuto dos benefícios fiscais - EBF / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 906 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV] (1).

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2.
Regime jurídico das sociedades desportivas : anotado : Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril : estudo e anotação / José Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 189,[1] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[796MEI] (1).

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3.
Pareceres : direito e desporto / Luís Novais Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito comparado da Procuradoria-Geral da República,1998Descrição: III,485 ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[796SIL] (1).

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4.
Pareceres VIII : direito e desporto / coordenação [de] Luís Novais Lingnau da Silveira ; colaboração de António Silva Henriques, e Jorge Duarte PinheiroPublicação: Lisboa:GDDC,1998Descrição: 485,[4]p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34PAR] (1).

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5.
Personalização de equipa e transformação de clube em sociedade anónima desportiva : contributo para um estudo das sociedades desportivas / Ricardo CandeiasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2000Descrição: 265p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[796CAN] (1).

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