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1.
Droit pénal des affairesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (déc. 2005) , p.991-993Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45] (1).

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2.
Resolução nº 175/78 Presidência do conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro MinistroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.33, (2º semestre1978) , p. 181Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206] (1).

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3.
Garanties dans la vente de biens de consommation : la transposition de la directive 1999/44/CE dans le droit portugais / António Pinto MonteiroIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.47-61Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06] (1).

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4.
L'attuazione della direttiva 99/44/CE in Itali e in Europa : atti del Convegno internazionale dedicato alla memoria di Alberto TrabucchiPublicação: Padova:CEDAM,2002Descrição: VII,320p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5UE_ATT] (1).

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5.
Estudos de direito do consumidor / director António Pinto MonteiroPublicação: Coimbra:Centro de Direito do Consumo,[1999-000]Descrição: 6v.(523, 452,463,376,473,525)p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5MON] (6).

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6.
Venda de bens de consumo : decreto-lei n. 67/2003, de 8 de Abril : directiva 1999/44/CE : comentário / João Calvão da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 166p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[366.5SIL] (1).

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7.
Conflitos de consumo / Jorge Morais Carvalho, Mariana França Gouveia (org.)Publicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 249p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CON_CAR] (1).

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