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1. Legislação básica de direito da economia / António L. de Sousa Franco, Eduardo Paz FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 818 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346FRA] (1).

2. Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 360p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351:658OTE] (1).