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1. Direito administrativo : colectânea de legislação / ed. lit. Afonso d'Oliveira Martins Publicação: Lisboa:Quid Juris?,1999- Descrição: 1 vol (302 p.) ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAR] (1).

2. Direito administrativo : colectânea de legislação / org. Afonso d'Oliveira Martins Publicação: Lisboa:Quid Juris?,1999- Descrição: 2 vol. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[35MAR] (2).

3. Documentos a que se refere o art. 14.º da Lei nº 53/2006, de 7 de dezembro : lista de actividades e procedimentos que devem ser assegurados : lista de postos de trabalho necessários : mapa comparativo de efectivos / Ministério da Justiça, Direção-Geral de Reinserção SocialPublicação: [S.l.]:Ministério da Justiça Direção-Geral de Reinserção Social,s/dDescrição: 46 f. : il. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST1022] (1).

4. Relatórios de actividades da comissão de acesso aos documentos administrativos : 1994-1995Publicação: Lisboa:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,D.L.1996Descrição: 253,1p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL] (1).

5. Relatórios de actividades [da] comissão de acesso aos documentos administrativos : 1996Publicação: [Lisboa]:Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,1996Descrição: 399,[1]p. ; 24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REL] (1).