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1.
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A emissão de cheques sem provisão nos países do mediterrâneo ocidental / relatório elaborado por Carla Maria Lima Antunes Gil de Brites TrindadePublicação: Lisboa:Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça,1997Descrição: 1 vol. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.748TRI]
(1).
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2.
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La ausencia del acusado en el proceso penal : especial referencia al proceso penal abreviado (L. O. 7/1988, de 28 de Diciembre) / José Garberí LlobregatPublicação: [Madrid]:Editorial Colex,1992Descrição: 240 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1GAR]
(1).
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3.
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Código penal / Ministerio de la PresidenciaPublicação: Madrid:Boletin Oficial del Estado,2004Descrição: 466,[5],77 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343(460)COD]
(1).
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4.
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Ley de enjuiciamiento criminal y otras normas procesales / edición preparada por Julio Muerza EsparzaPublicação: Navarra:Aranzadi,2004Descrição: 1368,[5] p. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1(460)MUE]
(1).
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5.
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Tratado de derecho penal / Edmundo MezgerPublicação: Madrid:Editorial Revista de Derecho Privado,1935Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2(460)MEZ]
(2).
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6.
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Derecho penal / Eugenio Cuello CalónPublicação: Barcelona:Bosch Casa Editorial,1941-Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2(460)CUE]
(1).
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7.
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Criminal justice systems in Europe and North AmericaSpain / Joaquín Martin-Canivell, European Institute for Crime Prevention and ControlPublicação: Helsinki:Heuni,1998Descrição: 63p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2MAR]
(1).
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8.
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Anuario hispano-luso-americano de derecho internacionalPublicação: Madrid:Instituto Hispano-Luso-Americano de Derecho Internacional,1997Descrição: 630 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341ANU]
(1).
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9.
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Codigo penal de 23 de diciembre de 1944 ordenado conforme a los preceptos y orientaciones de la Ley de Bases de 19 de julio de 1944 : con todas las reformas posteriores, adicionado con jurisprudencia, antecedentes y concordancias con otras disposiciones legales y varios apéndices por la redacción de la Revista de los TribunalesPublicação: Madrid:Góngora,[19--]Descrição: 650, 30 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(1).
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10.
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Problemas de la transmisión y prevenció del Sida en el Derecho penal espanõl / Diego-Manuel Luzón PeñaIn: Problemas jurídico penales del Sida / Santiago Mir Puig (ed.lit.).- Barcelona: José Maria Bosch, 1993.- p.11-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DIR.3172]
(1).
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11.
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El sida en la carcel : algunos problemas de responsabilidade penal / Jesús-María Silva SánchezIn: Problemas juridico penales relacionados con el Sida / Santiago Mir Puig (ed.lit.).- Barcelona: José Maria Bosch, 1993.- p.101-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DIR.3172]
(1).
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12.
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Propuesta de un precepto contra la transmisión del Sida / Santiago Mir Puig, Jesús-Maria Silva SánchezIn: Problemas juridico penales relacionados con el Sida / Santiago Mir Puig (ed.lit.).- Barcelona: José Maria Bosch, 1993.- p.173-191Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DIR.3172]
(1).
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13.
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Notas sobre las relaciones entre psicologia y derecho penal / Florencio Jimenez BurilloIn: Psicologia social y sistema penal/Florencio Jimenez Burillo (comp.); Miguel Clemente(comp.).- Madrid: Alianza editorial, 1986 .- p.19-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PSI.1046]
(1).
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El sistema tutelar de menores como reaccion penal reforzada / Perfecto Andres IbanezIn: Psicologia social y sistema penal/Florencio Jimenez Burillo (comp.); Miguel Clemente(comp.).- Madrid: Alianza editorial, 1986 .- p.209-228Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PSI.1046]
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15.
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El peritaje psicologico en los procesos judiciales / Alejandro Avila EspadaIn: Psicologia social y sistema penal/Florencio Jimenez Burillo (comp);Miguel Clemente (comp).- Madrid:Alianza Editorial, 1986.- p.185-207Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PSI.1046]
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La violencia doméstica en España : el delito de malos tratos en el seno familiarIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. N.102 (Abr.-Jun. 2005) , p.7-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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17.
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Chronique de droit pénal espagnolIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.4 (jan. 1956) , p.409Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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18.
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La violencia doméstica en España : el delito de malos tratos en el seno familiar / Elena Iñigo CorrozaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.102 (Abr.-Jun.2005) , p.7-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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19.
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Projecto de código penal de 1992 : parte geral : teoria jurídica do delito / António Garcia-Pablos de Molina ; [tradução de] Mário Ferreira MonteIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.197-229Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O sistema de penas no projecto de código penal espanhol de 1992 / Francisco Bueno ArúsIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.245-318Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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