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1.
Legislação comercial / Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1996Descrição: XLVIII, 1254,[5] p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7NET] (1).

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2.
Direito dos transportes : legislação nacional, internacional e comunitária : jurisprudência nacional e comunitária / compilação e anotação de Helder Quintas, Amilcar MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1180 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.763QUI] (1).

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3.
La responsabilidad por daños a terceros en la navegacion aerea : un estudio de su regulación en las legislaciones nacionales y en el Derecho Internacional / Emiliano Casado IglesiasPublicação: Salamanca:Universidad,1965Descrição: 202p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.8CAS] (1).

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4.
Traité élémentaire de droit aérien / par Michel de Juglart ; préface de Georges RipertPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1952Descrição: 410p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.226(44)JUG] (1).

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5.
Soberania, território e jurisdição penal / Sílvia PedrosaPublicação: Lisboa:ed. do a.,2000Descrição: 75 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.A.5] (2).

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6.
A inter-relação de influência mútua entre o direito internacional público e o direito comunitário no contexto da aviação civil / Maria Madalena Rodrigues de Oliveira PaixãoPublicação: Lisboa:[s.n.],2018Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD318] (1).

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