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1.
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Constituição da república portuguesa e leis complementaresPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 272 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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2.
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Regimento da Assembleia da República Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1978Descrição: 297 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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3.
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Lei orgânica do Ministério da Justiça : Decreto-Lei n.º 22:708, de 20 de Junho de 1933 e legislação complementarPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 76, [2] p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(3).
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4.
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Estudos comemorativos do 150º aniversário do Tribunal da Boa-Hora / coordenação Luís M. Vaz das Neves, António Oliveira Simões, Dina Monteiro Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1995Descrição: 305 p. ;
28 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99NEV]
(2).
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5.
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Justiça e comunicação social / coordenação e rev. Vítor M. P. MendonçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1996Descrição: 194 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.751MEN]
(2).
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6.
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Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa / director científico Boaventura de Sousa Santos Publicação: Coimbra:Centro de Estudos Sociais,1998Descrição: 5 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
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7.
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Percursos da informalização e da desjudicialização : por caminhos da reforma da administração da justiça (análise comparada) / João Pedroso, Catarina Trincão, João Paulo DiasPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2001Descrição: [1],457 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99PED]
(2).
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8.
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As alterações processuais intercalares de 2000 : relatório preliminar / director científico Boaventura de Sousa SantosPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2001Descrição: 2 vols. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
(2).
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9.
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A acesso ao direito e à justiça : um direito fundamental em questão / director científico Boaventura de Sousa Santos ; coordenação João Pedroso, Catarina Trincão, João Paulo DiasPublicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2002Descrição: XXXVI,584,XI p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97SAN]
(2).
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10.
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Guia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional / Nações Unidas ; tradução Raquel TavaresPublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 207,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1GUI]
(2).
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11.
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Leis da Assembleia, Governo, Autarquias e Provedor : anotados / coordenador da edição Júlio Marques SerrasPublicação: [Lisboa]:Júlio Serras - Edições,2000Descrição: 535 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53SER]
(1).
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12.
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Grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária : direitos humanos / Nações Unidas ; tradução Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República,2001Descrição: 58,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7ONU]
(2).
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13.
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Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia Publicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 518 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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14.
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Justiça e litigiosidade : história e prospectiva / António HespanhaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian, Serviço de Educação,1993Descrição: 560,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34HES]
(1).
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15.
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Relatório à Assembleia da República 2001 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2003Descrição: 747 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(2).
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16.
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Da justiça administrativa em Portugal : sua origem e evolução / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias GarciaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1994Descrição: 724 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.87GAR]
(3).
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17.
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Le service public de la justice / Élisabeth Guigou... [et al.]Publicação: Paris:Éditions Odile Jacob,1998Descrição: 195,[3] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GUI]
(1).
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18.
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La responsabilité des gens de justice / dir. Loic CadietPublicação: Paris:Éditions Dalloz,1997Descrição: VII,374,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9CAD]
(1).
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19.
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Estudos económicos e jurídicos / Joaquim Feio... [et al.]Publicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra,im p. 1986Descrição: 276,[4] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[33FEI]
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20.
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Estudos de direito público e matérias afins / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342AMA]
(2).
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