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1. Les droits fondamentaux de la personne humaine en 1995 et 1996 / dir. Gilles LebretonPublicação: Paris:L'Harmattan,1998Descrição: 219, [1[ p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7LEB] (1).

2. 2012 Report on the application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission, Directorate-General for Justice Publicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169 p. : il. gráficos ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7EUR] (1).

3. Princípio da consubstancialidade parcial dos direitos fundamentais na dignidade do homemIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.47,n.1-2 (2006) , p.313-331Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.65] (1).