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1. O código do procedimento administrativo e dos direitos dos cidadãos / Octávio Castelo PauloIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.2 (Abr.-Jun. 1993) , p.19-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187] (1).

2. Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 927 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.B.88] (1).

3. Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 927 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19728] (2).

4. Código do Procedimento Administrativo : o Código de A a V : relação confiante Administração Pública e cidadãoPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,1993Descrição: 73 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.C.55] (1).