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1. Funções, órgãos e actos do Estado / apontamentos de lições do Prof. Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR] (1).

2. Funções, órgãos e actos do Estado / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532p. ; 22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR] (1).

3. Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado : o caso angolano / Adão de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 320p. ; 23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1(673)ALM] (1).