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981.
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Regime disciplinar dos funcionários civis e administrativos : legislação, doutrina, jurisprudência, formulário, contencioso / Vítor Manuel Lopes DiasPublicação: [S.l.]:Edição do Autor,[1955] Descrição: 346p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08DIA]
(1).
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982.
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Estatuto dos funcionários civis : legislação coordenada, anotada e revista / Marcello CaetanoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1949Descrição: 364p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08CAE]
(1).
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983.
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Funcionários e agentes da administração pública : colectânea de legislação / Rui Correia de SousaPublicação: Porto:Porto Editora,1992Descrição: 808p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
(1).
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984.
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Carreiras da administração pública / Rui Correia de SousaPublicação: Porto:Porto Editora,[1993]Descrição: 287 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
(2).
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985.
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Estatuto da aposentação : anotado e comentado / António José Simões de OliveiraPublicação: Coimbra:Atlântida Editora,1973Descrição: 337 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08OLI]
(2).
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986.
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Da acção penal e sua tramitação processual : breves notas sobre investigação criminal, inquérito preliminar e instrução, liberdade provisória e prisão preventiva, julgamento e recursos / David Valente Borges de PinhoPublicação: Braga:Barbosa & Xavier,1978Descrição: 153p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1PIN]
(1).
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987.
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Princípio da legalidade e contratos da administração / Maria João do Rosário EstorninhoPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 50p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(1).
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988.
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Organização prisional : Decreto-Lei n.º 26:643, de 28 de Maio de 1936 : actualizado e anotado / J. Roberto Pinto, Alberto A. ferreira ; prefácio Beleza dos SantosPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1955Descrição: XVIII, 565 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8PIN]
(3).
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989.
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Faltas e licenças / maria Amélia Paninho, Maria da Graça FigueiredoPublicação: Porto:Porto Editora,1988Descrição: 335 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PAN]
(1).
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990.
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Foreigners in prison / Katarina TomasevskiPublicação: Helsinki:Heuni,1994Descrição: IV,97p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8TOM]
(1).
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991.
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Crime and criminal justice in Europe and North America 1990-1994 / Kriistina kangaspunta, Matti Joutsen and Natalia Ollus, European Institute for Crime Prevention and ControlPublicação: Helsinki:Heuni,1998Descrição: XLIII,195p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2KAN]
(1).
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992.
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Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados / União EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1997Descrição: 144p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178TRA]
(1).
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993.
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Do acto único à nova fronteira para a Europa / Manuel Carlos Lopes PortoPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 75p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178POR]
(1).
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994.
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Palácio de Justiça [do] PortoPublicação: [Porto]:[s.n.],[1961]Descrição: 1 vol. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[425.15PAL]
(1).
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995.
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Do poder disciplinar : no direito administrativo português / Marcelo CaetanoPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade,1932Descrição: 230p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08CAE]
(1).
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996.
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Auto-regulação profissional e administração pública / Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 427p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
(2).
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997.
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Réformes dans la fonction publique : complément et mise a jour du traité pratique de la fonction publique / Alain PlanteyPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1978Descrição: 254,VIIIp. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08(44)PLA]
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998.
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Acesso ao direito e aos tribunais : anotações aos Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 391/88, de 26 de Outubro / Carlos AlegrePublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 105 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8ALE]
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999.
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Profiles of criminal justice systems in Europe and North America 1990-1994 / Kristiina Kangaspunta, Matti Joutsen, Natalia Ollus and Sami NevadaPublicação: Helsinki:Heuni,1999Descrição: XV,493p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2KAN]
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1000.
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Introdução ao estudo do direito / Marcelo Rebelo de Sousa, Sofia GalvãoPublicação: Lisboa:Lex,2000Descrição: 412p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1SOU]
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