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Ninth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and third countries : Covering the year 2005 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2006Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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Tenth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2006 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2007Descrição: 139p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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943.
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11ème rapport annuel sur l´état de la protection des personnes à l´égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2007 / Commission européennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2008Descrição: 148p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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944.
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Eleventh Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2007 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities d 2008Descrição: 136p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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945.
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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946.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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947.
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EU copyright law : a commentary / [ed.lit.] Irini Stamatoudi, Paul TorremansPublicação: Cheltenhem:Edward Elgar,2014Descrição: 1227p. 4d 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STA]
(1).
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948.
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The EU succession regulation : a commentary / Alfonso-Luis Calvo Caravaca, Angelo Davì, Heinz-Peter ManselPublicação: Cambridge [U.K.]:Cambridge University Press,2016Descrição: 916p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAR]
(1).
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949.
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Rome regulations : commentary / Gralf-Peter Calliess [ed.]Publicação: The Netherlands:Kluwer Law International,2015Descrição: 988p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAL]
(1).
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950.
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Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo / Comissão organizadora Fernando Alves Correia.. [et. al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2013]Descrição: 971p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL]
(1).
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951.
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Os regulamentos europeus : impacto na atividade registal e notarial / Blandina Soares...[et al ]Publicação: [Lisboa]:Concelho Superior da Magistratura,[2020]Descrição: 444 [ 4] p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SOA]
(1).
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952.
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Reunião sobre a protecção dos direitos financeiros da comunidade : relatório / Mariana Maria Raimundo Publicação: Barro :Polícia Judiciária - INPCC ,1993Descrição: 11 f., anexos ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM36]
(4).
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953.
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Guia do mercado comum ao alcance de todos / Hugh Arbuthnott, co-aut.Geoffrey EdwardsPublicação: Lisboa:Edições 70,1990Descrição: 224 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM32]
(1).
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954.
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Direito comunitário, o tribunal de justiça das comunidades europeias / Esteves C.PintadoPublicação: Barro:Polícia Judiciária - INPCC ,1990Descrição: 13 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
(1).
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955.
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Do acto único à 'nova fronteira' para a Europa / Manuel Carlos LopesPublicação: Coimbra:Faculdade de Direito,1988Descrição: 75 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM25]
(1).
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956.
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Comunicações e informaçõesPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia,1987Descrição: 83 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCI/ARQ]
(1).
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957.
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Seminário sobre a protecção jurídica dos interesses financeiros da comunidade : direito comunitário e direito interno : relatório / Manuel António Ferreira Antunes, co-aut.Euclides Dâmaso Simões, co-aut.Mariana Maria RaimundoPublicação: Barro:CPEDPFC ,1992Descrição: 13 p., anexos [p.mult.] :
il. ;
34 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM33]
(1).
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958.
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Exchange of information on research in european lawPublicação: Estrasburgo:Conselho da Europa ,1982Descrição: 63 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
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959.
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Direito comunitário : o ordenamento jurídico comunitário / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1983Descrição: Vol. II, 565 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM3]
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960.
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Direito comunitário : a política agrícola comum PAC : 4.º curso de formação de subinspectores / António SepúlvedaPublicação: Barro :Polícia Judiciária - INPCC ,1990Descrição: 12 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
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