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861.
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A economia de um direito humano : análise económica do direito à liberdade de expressão garantido na Convenção Europeia dos Direitos do HomemIn: Sub Judice. Coimbra. N.33 (Out.-Dez. 2005) , p.35-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
(1).
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862.
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Les orientations européennes en matière de justice pénale des mineursIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (janv.-mars 2006) , p.47-56Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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863.
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Viagem pela Europa das formas de actuação administrativaIn: . Lisboa. N.58 (Jul.-Ago. 2006) , p.60-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246]
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864.
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L'intégration des droits européens en droit britannique / J. R. Spencer, NicolaIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (juil.-sep. 2006) , p.537-550Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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865.
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A cidadania da União : caracterização, conteúdo e desenvolvimentoIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.135,n.3939 (Jul.-Ago. 2006) , p.352-368Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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866.
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O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental : Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003In: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.66,n.II (set. 2006) , p.517-546Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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Governação e espaço europeu de educação : regulação da educação e visões para o projecto «Europa» / Fátima AntunesIn: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.75 (Out. 2006) , p.63-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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Reconnaissance mutuelle et droits fondamentaux dans l'espace de liberté, de sécurité et de justice de l'Union européenne : un développement inégal / Stefano ManacordaIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (oct.-déc. 2006) , p.881-894Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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869.
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A produção legislativa portuguesa no contexto da União EuropeiaIn: Revista de Legislação e de Jurisprudência. Coimbra. A.136,n.3941 (Nov.-Dez. 2006) , p.86-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.207]
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870.
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L'harmonisation des systèmes européens de sanction en matière de circulation routièreIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (oct.-déc. 2006) , p.831-845Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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O direito da autor na era digital na EuropaIn: Sub Judice. Coimbra. N.35 (Abr.-Jun. 2006) , p.43-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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Adolescentes e consumo de substâncias psicoactivas : o tempo e o território enquanto factores subjacentes às dinâmicas de consumo em Portugal e na EuropaIn: Toxicodependências. Lisboa. V.13,n.1 (2007) , p.59-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.215]
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873.
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O Eurojust e a construção europeia - entre a unidade e a diversidadeIn: Scientia Ivridica. Braga. N.309 (Jan.Mar. 2007) , p.77-86Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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874.
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Protecção das testemunhas em processo penal / José Luís Lopes da MotaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.5 (2º.semestre 2006) , p.33-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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875.
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Los matrimonios entre personas del mismo sexo en la Unión EuropeaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.46,n.2 (2005) , p.1293-1325Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.65]
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876.
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Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacionalIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. V.46,n.2 (2005) , p.1041-1052Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.65]
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877.
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A integração europeia no mundo globalizadoIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.67 (Jan. 2007) , p.37-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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878.
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Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidadeIn: Sub Judice. Coimbra. N.37 (Out.-Dez. 2006) , p.123-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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Recomendação nº. R(99)19 da Comissão de Ministros dos Estados Membros sobre mediação penalIn: Sub Judice. Coimbra. N.37 (Out.-Dez. 2006) , p.119-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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880.
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As políticas europeias em matéria de justiça restaurativaIn: Sub Judice. Coimbra. N.37 (Out.-Dez. 2006) , p.37-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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