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821.
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Freedom of data flows and EEC law : proceedings of 2nd CELIM ConferencePublicação: Deventer:Kluwer,1988Descrição: X,131p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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822.
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Normas comuns para as empresas / Florence Nicolas ; col. Jacques RepussardPublicação: Luxemburgo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1988Descrição: 83p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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823.
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Direito de opção e impulso económico : o objectivo da política europeia dos consumidores / Eamonn Lawlor Publicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,1988Descrição: 67p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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824.
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União europeia, comunidade europeia, espaço económico europeu : organização e versão consolidada dos tratados / A. Carlos dos Santos Publicação: Lisboa:Fim de Século,1992Descrição: 273p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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825.
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Le juge et la constitution aux États-Unis d'Amérique et dans l'ordre juridique européen / Koenraad Lenaerts ; pref. M. Jan de MeyerPublicação: Bruxelles:Bruyant,1988Descrição: XXIV,819p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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826.
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Le droit de la distribution commerciale dans l'europe communautaire / Roberto Baldi ; trad. Christine BoulongnePublicação: Bruxelles:Bruylant,1988Descrição: 295p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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827.
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Lições de direito comunitário / Jorge de Jesus Ferreira AlvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1989Descrição: 2ºv. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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828.
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Legislação de contencioso comunitário / Jorge de Jesus Ferreira AlvesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 332p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN]
(1).
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829.
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L'influence des communautés européennes sur le droit international privé des états membres = = The influence of the european communities upon private international law of the member states / P. Bourel ; pref. François RigauxPublicação: Bruxelles:Maison Larcier,1981Descrição: 274p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa : apresentado ao Conselho Europeu reunido em Salónica a 20 de Junho de 2003Publicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 163p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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831.
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Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa : Aprovado por consenso pela Convenção Europeia em 13 de Junho e 10 de Julho de 2003 : entregue ao presidente do Conselho Europeu em Roma a 18 de Julho de 2003Publicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 334p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN]
(1).
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832.
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La asistencia judicial penal en la Unión Europea / Ana Maria Lourido RicoPublicação: Valencia:Tirant Lo Blanch,2004Descrição: 237p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-58]
(1).
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Aequalitas : equal access to justice across language and culture in the EU : Grotius project 2001/GRP/015 / ed. Erik HertogPublicação: Antwerpen:Lessius Hogeschool,2003Descrição: 223p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-59]
(1).
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834.
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Relatório da Comissão : Primeiro relatório sobre a implementação da directiva relativa à protecção de dados (95/46/CE) / Comisão EuropeiaPublicação: Luxemburgo:Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,2003Descrição: 31p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-60]
(1).
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835.
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Observation thématique 1 : L'équilibre entre la liberté et la sécurité dans les réponses de l'Union européenne et de ses États membres à la menace terroriste / Commission EuropéennePublicação: Luxembourg:Office des publications officielles des Communautés européennes,2003Descrição: 55p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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836.
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Rapport sur la situation des droits fondamentaux dans l'Union européenne et ses États membres en 2002 / Commission européennePublicação: Luxembourg:Office des publications officielles des Communautés européennes,2003Descrição: 284p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-61]
(1).
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Between law and politics : the relationship between the European Court of Justice and EU Member States / Derek BeachPublicação: Copenhagen:DJOF Publishing,2001Descrição: 230p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-62]
(1).
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838.
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Droit communautaire européen général / Marie-Françoise LabouzPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 374p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-63]
(1).
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839.
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Contencioso comunitário / Fausto de Quadros, Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 277p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN]
(1).
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840.
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L'europe s'élargit : comment la France accueillera les ressortissants des nouveaux Etats membres ? Publicação: Délégation aux Affaires Européennes et InternationalesDescrição: 56p. :
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça (1).
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