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801.
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Anuário da Administração Pública 1995 : legislação, jurisprudência, doutrina : ano XIII / Presidência do Conselho de MinistrosPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1997Descrição: 529 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35ANU]
(1).
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802.
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Ministério da Justiça : Lei Orgânica e seus regulamentosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1973Descrição: 114,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51MIN]
(2).
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803.
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Regime geral da função pública : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública,1995Descrição: 1163 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08REG]
(4).
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804.
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Lições de direito comercial / A. Ferrer CorreiaPublicação: Lisboa:Lex,1994Descrição: 571 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COR]
(1).
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805.
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Organização judiciária e estatutos das profissões forenses / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado e João Luís de Moraes RochaPublicação: Lisboa:Liv. Arco-Íris,1994Descrição: 611 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MAC]
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806.
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Constituições dos países da comunidade de língua portuguesa / compilação Faculdade de Direito de CoimbraPublicação: Coimbra:Faculdade de Direito de Coimbra,1997Descrição: 1109,[1] p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(2).
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807.
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O Acto Único Europeu : alterações aos Tratados CECA, CEE e CEEA : anotações e comentários / M. Conceição Lopes, David Pina, Guilherme H. R. Silva ; prefácio Manuel PortoPublicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 250 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178LOP]
(2).
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808.
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Lições de direito processual administrativo / Wladimir BritoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 274,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07BRI]
(1).
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809.
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O agente infiltrado : contributo para a compreeensão do regime jurídico das acções encobertas / Isabel OnetoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 221,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1ONE]
(1).
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810.
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Prontuário de formulários e trâmites / Joel Timóteo Ramos PereiraPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2004-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9PER]
(1).
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811.
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Regime de acesso ao direito e aos tribunais : tabela de honorários dos mandatários judiciais, modelos de requerimento de apoio judiciário / [compilação] Álvaro Lopes CardosoPublicação: Lisboa:Petrony,2004Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6CAR]
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812.
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Os custos da justiça : actas do Colóquio Internacional / actas do Colóquio Internacional ; coordenação João Álvaro DiasPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 575 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99DIA]
(1).
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813.
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Calidad en la gestión de la oficina judicial / Rosa Gómez ÁlvarezPublicação: Barcelona:Editorial Bosch,[2004]Descrição: 136 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99(460)GOM]
(1).
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814.
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Ley orgánica del poder judicial : documentación legislativa y jurisprudencial : comentarios / Siro Garcia, José Antonio Choclán MontalvoPublicação: Madrid:Editorial Colex,2004Descrição: 1293 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99(460)GAR]
(1).
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815.
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Régimen jurídico de las administraciones públicas y procedimiento administrativo / preparada por Juan Manuel Herrero de Egaña Espinosa de los MonterosPublicação: Navarra:Aranzadi,2004Descrição: 1841,[11] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35(460)HER]
(1).
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816.
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La administración judicial / Ramon Escaler Bascompte ; prólogo de Francisco Ramos MéndezPublicação: Barcelona:Atelier,2004Descrição: 313 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99(460)ESC]
(1).
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817.
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El coste de la justicia / dir. Santos Pastor Prieto, Víctor Moreno CatenaPublicação: Madrid:Consejo General del Poder Judicial,2002Descrição: 507 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.87(460)PAS]
(1).
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818.
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Roteiro da administração pública : órgãos de soberania, administração central, regiões autónomas, administração local / Carlos Teixeira, Margarida BastosPublicação: Lisboa:Secretariado para a Modernização Administrativa,2000-2001Descrição: v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35TEI]
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819.
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Relatório à Assembleia da República 2003 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2004Descrição: 1292 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
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820.
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Os actos precários e os actos provisórios no direito administrativo : sua natureza e admissibilidade : as garantias do particular / Filipa Urbano CalvãoPublicação: Porto:Universidade Católica Portuguesa,1998Descrição: 364 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAL]
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