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L'extension des pouvoirs propres du président de la chambre d'accusation par la loi du 4 janvier 1993 et celle du 24 août 1993 / Claude ArrighiIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1995) , p.271-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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L'arrêt de la cour européenne des droits de l'homme, du 27 août 1992, Tomasi c/France : mauvais traitements et délai déraisonnable / Frédéric SudreIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mar. 1993) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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Détention provisoire et remise en liberté avant jugement : l'état des recherches en Amérique du Nord / Danielle Laberge, Pierre LandrevilleIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.2 (Avr.-Juin 1993) , p.152-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Procédure Pénale / André BraunschweigIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1992) , p.342-346Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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85.
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Detention preventive : regles legales, application, alternatives / Raymond ScrevensIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.70, n.2 (Fev. 1990) , p.105-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Union belge et luxembourgeoise de droit penal : la nouvelle loi belge relative a la detention preventive / Henri-D. BoslyIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.71 (Mars 1991) , p.259-261Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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La nouvelle loi belge sur la detention preventive (20 juillet 1990) / Henri-D. Bosly, Damien VandermeerschIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.71 (Mars 1991) , p.163-224Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Detention provisoire : a propos d'une emission televiseeIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.91 (Avr. 1991) , p.7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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Procedure penale / Andre BraunschweigIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Penal Compare. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1991) , p.371-375Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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90.
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Critérios da prisão preventiva / José Manuel de Araújo BarrosIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.10,n.3 (Jul.-Set. 2000) , p.419-435Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Modalités pratiques d'exécution de la détention provisoireIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (Déc. 2000) , p.563-583Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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A responsabilidade civil do Estado pela privação da liberdade decorrente da prisão preventivaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.22,n.88 (Out.-Dez. 2001) , p.71-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Chronique législative : Loi du 15 Juin 2000 renforçant la protection de la présomption d'innocence et les droits des victimes / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Penal. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2002) , p.134-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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La détention préventive des mineursIn: Rééducation. Paris. A.25,n.220/221 (avr.-mai 1970) , p.33-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.6]
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A prisão preventiva e as restantes medidas de coacção / Frederico IsascaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.13,n.3 (Jul.-Set. 2003) , p.365-385Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do EstadoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.25,n.97 (Jan.-Mar. 2004) , p.31-59Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Prisão preventiva : um cancro que envergonhaIn: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. A.64,n.I/II (Nov. 2004) , p.41-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.30]
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Execução da prisão preventiva : algumas questõesIn: Scientia Ivridica. Braga. T.55,n.308 (Out.-Dez. 2006) , p.675-702Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.297]
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Tempus fugit, ou a reforma penal e a celeridade processual / Pedro VerdelhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.5 (2º. semestre 2006) , p.231-245Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A revisão do Código Penal : alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares / Jorge Baptista GonçalvesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.8 (1º. semestre 2008) , p.15-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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