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81. Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : Constituição da República; Direitos, liberdades e garantias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[1997]Descrição: 830 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.71] (1).

82. El derecho de asociación (I) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 47 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-V] (1).

83. El derecho de asociación (II) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 38 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-W] (1).

84. El derecho de asociación (y III) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 39 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-X] (1).

85. Direitos fundamentais do cidadão : da lei à realidade : III Congresso do Ministério Público 1990Publicação: Lisboa:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,1990Descrição: 271 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23.C.16] (1).

86. A luta contra o terrorismo na União Europeia : desafios na proteção dos direitos e liberdades fundamentais / Melanie CruzPublicação: Lisboa:[s.n.],2017Descrição: 1 CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD302] (1).

87. Presos políticos : documentos, 1970-1971, 1972-1974 / Comissão Nacional de Socorro a Presos Políticos ; pref. Osvaldo de CastroPublicação: Lisboa:Assembleia da República,2011Descrição: 223, [10], 186, [26] p. ; 18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[36COM] (1).