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81.
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Funções, órgãos e actos do Estado / apontamentos de lições do Prof. Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990Descrição: 532 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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82.
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Administração do Estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário / Almeno de SáPublicação: Coimbra:[s.n.],1985Descrição: 100,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SA]
(5).
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83.
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A responsabilidade civil do Estado : considerações breves sobre o seu estatuto constitucional / Manuel Afonso VazPublicação: Porto:[s.n.],1995Descrição: 17,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51VAZ]
(2).
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84.
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Constituição da República Portuguesa : depois da sexta revisão constitucional : Lei Constitucional n.º 1/2004 de 24 de Julho / José Alves RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2004Descrição: 271 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4ROD]
(2).
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85.
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Curso de derecho eclesiástico del Estado / coordenação Isidoro Martin SanchezPublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,1997Descrição: 384 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348SAN]
(1).
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86.
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Estudos sobre o código do trabalho / José João AbrantesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 213 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2ABR]
(1).
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87.
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Les compétences des juridictions suprêmes / 2ª réunion des présidents des juridictions suprêmes des pays d'Europe centrale et orientalePublicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,cop.1998Descrição: 210,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178COM]
(1).
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88.
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Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 360 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346OTE]
(1).
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89.
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Perspectivas constitucionais nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge MirandaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1996-1998Descrição: 3 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(3).
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90.
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Relatório à Assembleia da República 2002 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,[2004]Descrição: 1111 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(2).
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91.
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O direito de veto na Constituição de 1976 / Margarida SalemaPublicação: Braga:Liv. Cruz,1980Descrição: 84 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342SAL]
(1).
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92.
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Constituição portuguesa anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros ; colaboração Germano Marques da Silva, e outroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MIR]
(2).
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93.
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Os limites do poder constituinte e a legitimidade material da constituição / Luzia Marques da Silva Cabral PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1994Descrição: 240 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342PIN]
(3).
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94.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1990-1994Descrição: 5 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(6).
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95.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 829,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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96.
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Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976 : alterada pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro / org. J. J. Gomes Canotilho e Vital MoreiraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1982Descrição: 243,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
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97.
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Constitution de la republique portugaise / Secretariat d'Etat a la Comunication SocialePublicação: [Lisboa]:Direction Générale a la Diffusion,imp.1976Descrição: 149,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
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98.
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Constitution de la republique portugaise : premiere revision 1982Publicação: Lisbonne:Direction Générale à la Diffusion,imp.1983Descrição: 162,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(2).
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99.
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Textos históricos do direito constitucional / organização e tradução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1980Descrição: 366 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
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100.
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Regimento da Assembleia da República / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Direcção-Geral de Apoio Parlamentar,1988Descrição: 110,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG]
(1).
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