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European convention on extradition = =Convention européenne d'extradition / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1972Descrição: 18 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8COU]
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II Congresso Penal y Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino / Conselho Diretor do Instituto Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino ; org. conf. Comissão Organizadora BrasileiraPublicação: São Paulo:[Comissão Organizadora Brasileira],1955Descrição: 48 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24CON]
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Commission pour la prévention du crime et la justice pénale : rapport sur la sixième session (28 avril-9 mai 1997) : conseil économique et social documents officiels, 1997 supplément nº 10 / Nations UniesPublicação: New York:Nations Unies,1997Descrição: X, 174 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24CON]
(1).
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Présentation de la convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel / Régis de GouttesIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.2 (Avr.-Juin 1993) , p.206-219Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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La regionalisation du droit penal international / Daniel Flore, Françoise ThomasIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.2 (Fev. 1993) , p.121-139Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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L'extradition conditionnelle, instrument d'harmonisation des legislations penales? / Jacques VerhaegenIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.2 (Fev. 1993) , p.140-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Actualité française de l'entraide judiciaire internationale / Michel MasséIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 2001) , p.891-900Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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La coopération judiciaire avec les États-Unis / Michel Massé In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (avr.-juin 2002) , p.421-427Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal Europeu / José Luís Lopes da MotaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.13,n.2 (Abr.-Jun. 2003) , p.177-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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A importância da cooperação judiciária internacional no combate ao branqueamento de capitais / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.16,n.3 (Jul.-Set. 2006) , p.423-474Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Le droit penal belge et la repression des delits internationaux : problemes legaux surgissant de la mise en oeuvre de delits internationauxIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1988) , p.603-617Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Structures et méthodes de la coopération internationale et régionale en matière pénale : seconde partie - droit des infractions internationales et entraide répressive In: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1984) , p.537-558Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Structures et méthodes de la coopération internationale et régionale en matière pénale : première partie - droit des compétencesIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (juin 1984) , p.517-536Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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Internacionalização do Direito Penal : a tutela penal na ordem jurídica internacional / Ivan Luiz da SilvaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.19,n.3 (jul.-set. 2009) , p.351-390Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Da relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu : a solução portuguesa / António Miguel Veiga In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.4 (Out.-Dez. 2012) , p.581-631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Evolução do regime de prova na Europa numa perspectiva comparada / Peter J. P. TakIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.36-37, (1980-1981) , p. 11-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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O mandado de detenção europeu : na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.13n.1 (Jan.-Mar.2003) , p.27-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : transferência de pessoa condenada : pressupostos, reinserção social, consentimento / [anotação de] Manuel António Lopes RochaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.1 (Jan.-Mar.1992) , p.127-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O mandado de detenção europeu : na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.13n.1 (Jan.-Mar.2003) , p.27-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal europeu / José Luís Lopes da MotaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.13n.2 (Abr.-Jun.2003) , p.177-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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