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Actuação em nome de outrem no âmbito empresarial, em especial no exercício de funções parciais : observações breves / Teresa SerraIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.597-613 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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62.
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Autoria mediata em virtude do domínio da organização ou autoria mediata em virtude da subordinação voluntária do executor à decisão do agente mediato? / Maria da Conceição ValdáguaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.651-672 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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Política criminal : novos desafios, velhos rumos / Anabela Miranda RodriguesIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.207-234 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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64.
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Crimes de terrorismo e de culpa penalIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.235-258 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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A reparação punitiva : uma terceira via na efectivação da responsabilidade penal? / Maria Paula Ribeiro de FariaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.259-291 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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66.
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Bens jurídicos colectivos e bens jurídicos políticos / Maria Margarida Silva PereiraIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.293-316 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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67.
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Algumas considerações sobre a autonomia da vontade no direito internacional privado em Portugal e no Brasil / António Marques dos SantosIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.379-429 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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68.
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Exercício da impugnação pauliana e a concorrência entre credores / Armindo Ribeiro MendesIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.417-455 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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69.
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Superação judicial da invalidade formal no negócio jurídico de direito privado / Pedro Pais de VasconcelosIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.313-338 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
(1).
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70.
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Regulações do dono : uma fonte de obrigações / Pedro Ferreira MúriasIn: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.255-293 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.5COL]
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71.
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Da lei-quadro na constituição portuguesa de 1976 / Lino TorgalIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.907-962; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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72.
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O princípio da proibição do excesso na constituição : arqueologia e aplicações / Vitalino CanasIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.323-357; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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73.
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Constituição e direito penal : as questões inevitáveis / Maria Fernanda PalmaIn: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.227-237; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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74.
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Os limites materiais e a revisão de 1989 : a relevância do direito costumeiro / Eduardo Correia BaptistaIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.67-115 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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75.
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Dicionário de conceitos e princípios jurídicos : na doutrina e na jurisprudência / João Melo Franco, António Herlander Antunes MartinsPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1993Descrição: 886,[9]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030:34DIC]
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76.
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Direito das comunidades europeias e direito internacional público : contributo para o estudo da natureza jurídica do direito comunitário europeu / Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Liv. Almedina,1991Descrição: XVI, 541,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178QUA]
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77.
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Causas do divórcio : doutrina, legislação, jurisprudência, Portugal e Brasil / Fernando Brandão Ferreira PintoPublicação: Porto:Elcla,D.L. 1992Descrição: 513,[6]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.627PIN]
(1).
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78.
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Conceitos e princípios jurídicos : na doutrina e na jurisprudência / João Melo Franco, Herlander Antunes MartinsPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1983Descrição: 718,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030:34DIC]
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79.
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Código de processo penal : anotado [por] / M. Simas Santos, M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Editora Rei dos Livros,1999/2000Descrição: 2 vol.(1416,1534)p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1COD]
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80.
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Frontiers of legal theory / Richard A. PosnerPublicação: Cambridge:Harvard University Press,2001Descrição: 453p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.12POS]
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