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481.
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Liberdade de imprensa e inviolabilidade pessoal : uma perspectiva jurídico-criminal / Manuel da Costa AndradePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 415 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.751AND]
(2).
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482.
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Temas de legislação penal especial / Miguel Pedroso MachadoPublicação: Lisboa:Edições Cosmos e Miguel Pedroso Machado,1992Descrição: 152,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2MAC]
(2).
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483.
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Établissements pénitentiaires à gestion mixte : actes du Colloque de Montpellier, 17 Mars 1997 / sous la direction de Philippe LafargePublicação: [Paris]:Éditions A. Pédone,1997Descrição: 78,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8LAF]
(1).
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484.
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Furto e tráfico internacional de obras de artePublicação: Lisboa:Polícia Judiciária,1997Descrição: 247 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2FUR]
(2).
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485.
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Contributo para a interpretação do artigo 219º do código penal : o crime de omissão de auxílio / Maria Leonor AssunçãoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1994Descrição: 146,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ASS]
(1).
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486.
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Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual no código penal após a revisão de 1995 / José Mouraz LopesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1995Descrição: 94,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2LOP]
(1).
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487.
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Les procureurs du droit : de l'impartialité du ministère public en France et en Allemagne / Éric Mathias ; préface de Mireille Delmas-MartyPublicação: Paris:CNRS Éditions,1999Descrição: 288 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963MAT]
(1).
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488.
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A acção executiva singular, comum e especial / Artur Anselmo de CastroPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1977Descrição: 438,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95CAS]
(1).
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489.
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Direito processual civil : acção executiva / João de Castro MendesPublicação: Lisboa:AAFDL,1980Descrição: 269 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95MEN]
(1).
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490.
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Manual da acção executiva / Eurico Lopes-Cardoso ; apresentação de Antunes VarelaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,imp.1987Descrição: IX,823,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95CAR]
(1).
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491.
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel / Maria Clara Lopes ; colaboração do Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,imp. 1987Descrição: 162,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.764LOP]
(1).
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492.
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : [anotado : diplomas complementares : jurisprudência sobre responsabilidade civil automóvel] / Adriano Garção Soares, José Maia dos SantosPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 305,[2] p., [9] p. desdob. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.764SOA]
(1).
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493.
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A posse : estudo de direito civil português / Manuel RodriguesPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: CXXI,382,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.251ROD]
(1).
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494.
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Papel e organização de magistrados e advogados nas sociedades contemporâneas : relatórios gerais / IX Congresso Mundial de Direito Judiciário ; ed. A. M. Pessoa VazPublicação: Coimbra:Associação Internacional de Direito Judiciário = Internacional Association for Procedural Law,1995Descrição: LX,646 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.965VAZ]
(1).
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495.
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Manual da acção possessória : acção possessória : embargos de terceiros / Guerra da Mota Publicação: Porto:Athena Editora,1980Descrição: 2 vols. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.251MOT]
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496.
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A infracção disciplinar : esquema de uma teoria geral / Vítor António Duarte FaveiroPublicação: Lisboa:Ministério das Finanças, Gabinete de Estudos da Direcção-Geral das Contribuições e impostos,1962Descrição: 134 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713FAV]
(1).
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497.
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Procedimento disciplinar / Manuel de Oliveira Leal-HenriquesPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 160 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN]
(1).
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498.
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Responsabilidade civil dos advogados / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1985Descrição: 90,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.5ALM]
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499.
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Acidentes de viação, responsabilidade civil e seguro de responsabilidade / Américo MarcelinoPublicação: Lisboa:Petrony,1978Descrição: 109,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51MAR]
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500.
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III Conferência : meios alternativos de resolução de litígios / Direcção-Geral da Administração ExtrajudicialPublicação: Lisboa:Agora Publicações,2004Descrição: 142 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918CON]
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