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441.
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Protocole additionnel à la charte sociale européenne prévoyant un système de réclamations collectivesPublicação: Strasbourg:Ed. do a.,1995Descrição: 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.71]
(1).
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442.
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Simplification de la Justice PénalePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1988Descrição: 37 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.D.53]
(1).
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443.
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Protocole no.2 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradantsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: 3 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.63]
(1).
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444.
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Convention européenne sur l'exercice des droits des enfants et rapport explicatifPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 36 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.157]
(1).
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445.
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Règles européennes sur les sanctions et mesures appliquées dans la communauté : recommandation n.R (92) 16Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 74 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.94]
(2).
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446.
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Code européen de securité sociale (révisé)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 31p.; anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.B.51]
(1).
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447.
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Organizações internacionais - textos fundamentais / compil. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:AAFDL,1991Descrição: 406 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.27]
(1).
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448.
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Liste des publications de la Direction des Affaires JuridiquesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 30p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.97]
(1).
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449.
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Convention Européenne pour la Répression des Infractions RoutièresPublicação: ¢Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1975Descrição: 20f. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.20]
(1).
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450.
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Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43]
(1).
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451.
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Recommandation n.R (92)19 du Comité des Ministres aux états membres relative aux jeux vidéo à contenu racistePublicação: Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1992Descrição: s.num. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.53]
(1).
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452.
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Liste des publications de la Direction des Affaires Juridiques (non compris les publications relatives aux problèmes criminels)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 35 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.4]
(1).
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453.
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Convention pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain à l'égard des applications de la biologie et de la médicine : convention sur les droits de l'homme et la biomédecinePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 11 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.D.113]
(1).
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454.
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Convention sur les opérations financières des «initiés»Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 12 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.158]
(1).
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455.
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Tribunaux arbitraux selon la convention relative au blanchiment : recommandation n.R(91)12.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 12 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.F.17]
(1).
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456.
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Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crimePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1990Descrição: 16 f. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.44]
(1).
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457.
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Recherches sur la victimisation Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1986Descrição: 179 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.A.52]
(1).
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458.
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Comparative table of specialised services in the fight against corruptionPublicação: Strasbourg:GMC,1996Descrição: 9, 9 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.17]
(1).
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459.
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Statut du Conseil de l'Europe (Londres 5.V.1949)Publicação: [s.l.]:Conseil de l'Europe,1981Descrição: 27 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.177]
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460.
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Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 20 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.155]
(1).
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