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41. Lei dos julgados de paz : anotada : Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) / José António de França Pitão, Gustavo França Pitão ; prefácio de Margarida SimplícioPublicação: [Lisboa]:Quid Juris,2017Descrição: 384 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99PIT] (1).

42. Curso de organização judiciária / António Alberto Vieira CuraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,[2014]Descrição: 308p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99CUR] (1).

43. Os mecanismos de resolução alternativa de litígios à entrada do ano 2007 / Filipe Lobo d' ÁvilaIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.55, n.º308 (out-dez.2006),p.703-712Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131] (1).

44. O princípio da confidencialidade na mediação / Joana CamposIn: Scientia Ivrídica : revista de direito comparado português e brasileiro. - T.58, nº318 (abr.-jun.2009),p.311-333Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11131] (1).

45. Julgados de paz : lei nº 78/2001, de 13 de Julho, organização, competência e funcionamento : o que são como é desejável que funcionem, anotações práticas / J. O. Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 104 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD50] (1).