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361.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 188p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07ABR]
(1).
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362.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares / Aníbal Almeida... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1292 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34ALM]
(1).
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363.
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A acção de condenação no acto administrativo legalmente devido / Paula BarbosaPublicação: Lisboa:AAFDL,2007Descrição: 147p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95BAR]
(1).
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364.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / Rui Correia de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 127 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SOU]
(6).
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365.
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Contrato de trabalho em funções públicas / Rui AssisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 265 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ASS]
(8).
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366.
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Estado, sociedade civil e administração pública : para um novo paradigma do serviço público / coordenadores José Manuel Moreira, Carlos Jalali, André Azevedo AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2008Descrição: 213p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
(1).
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367.
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublicação: Lisboa:Universidade Católica Portuguesa,2008Descrição: 173p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95CUN]
(1).
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368.
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Os contratos administrativos e a arbitragem / José Luís EsquívelPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 335p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07ESQ]
(1).
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369.
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Praticas da aplicação da CAF na administração pública portuguesa / Maria Inês Nolasco... [et al.]Publicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração,2006Descrição: 132p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOL]
(1).
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370.
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JusFormulários administrativo / Miguel Bettencourt da Camara, Paulo Nogueira da Rocha, Henrique Rodrigues da SilvaPublicação: Lisboa:Wolters Kluwer Portugal,2009Descrição: 603p. ;
25 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAM]
(2).
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371.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 404 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95FON]
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372.
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Consequences of incompatibility with EC law for final administrative decisions and final judgments of administrative courts in the member statesPublicação: Warszawa:Naczelny Sad Administracyjny,2008Descrição: 213p. ;
25 cm + 1 CD-RomDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95(111)CON]
(1).
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373.
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Legislação da administração pública : versão consolidada, Setembro de 2009 / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaPublicação: Lisboa:MFSP,2009Descrição: 709,[2]p. ;
31 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08LEG]
(30).
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374.
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Código do procedimento administrativoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 144 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(2).
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375.
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Procedimento e processo administrativos / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 349 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07NAB]
(4).
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376.
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Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2009Descrição: 608 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SOU]
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377.
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Consequências da reforma da administração pública sobre o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública : colectânea de legislação básica incluída / Francisco PimentelPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 606p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PIM]
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378.
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Leis orgânicas do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 615 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(2).
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379.
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Regime do contrato de trabalho em funções públicas / [org.] Maria do Rosário Palma Ramalho, Pedro Madeira de BritoPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 692 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83RAM]
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380.
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Plano de formação profissional 2010 / Secretaria-Geral do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:SGMJ,2010Descrição: 25 cm ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83PLA]
(2).
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