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361.
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O código do procedimento administrativo e a participação dos administrados. / António de AraújoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.53 (Jan.-Mar. 1993) , p.11-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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362.
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Livre IV le crimes et délits contre la nation, l'etat et la paix publique / Geneviève Giudicelli-DelaceIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1993) , p.493-510Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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363.
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Les trois code français et l'évolution des principes fondateurs du droit pénal contemporain / Jean-François ChassaingIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1993) , p.445-453Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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364.
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Livre II le infractions contre les personnes dans le nouveau code pénal / Pierre CouvratIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Compré. Paris. N.3 (Juil-Sep.1993) , p.469-479Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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365.
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Livre III le infractions contre le biens dans le nouveau code pénal / Bernard BoulocIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1993) , p.481-492Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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366.
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Les impacts du nouveau code pénal et de la loi nº 92-1336 du 16 décembre 1992 relative à son entrée en vigueur sur la gestion du casier judiciaire national / Gérard LorhoIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1993) , p.511-521Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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367.
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Une tentative d'adaptation des dispositions de une pénal au nouveau códe pénal : les titres III, IV e V de la loi nº 92-1336 du 16 décembre 1992 / Valérie Dervieux, Brigitte PesquiéIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep. 1993) , p.523-538Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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368.
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O código do procedimento administrativo e dos direitos dos cidadãos / Octávio Castelo PauloIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.2 (Abr.-Jun. 1993) , p.19-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
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369.
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Princípios inspiradores do projecto de código penal espanhol de 1993 / Francisco Muñoz CondeIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.56 (Out.-Dez. 1993) , p.9-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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370.
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Le refus, par le débiteur, de s'enrichir et l'article 404-1 du code pénal / Jean-Pierre VerschaveIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc.1993) , p.755-766Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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371.
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La légitime défense contre les voleurs et les pillards violents : l'affaire de Hienghène / Jean-Pierre Delmas Saint-HilaireIn: Revue internationale de criminologie et de police tecnique. Genéve. V.46,n.3 (Juil.-Sep.1993) , p.263-279Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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372.
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L'entrée en vigueur du nouveau code pénalIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.22 (Fév.1994) , p.4-5Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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373.
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Le nouveau code pénal / Pierre MéhaignerieIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.22 (Fév.1994) , p.1Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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374.
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Nouveau code pénal et sécurité routièreIn: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.23 (Mars 1994) , p.6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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375.
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O novo regime jurídico da adopção / Almiro RodriguesIn: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março 1994) , p.9-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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376.
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Le nouveau code de procedure pénale en Italie / G. Barletta-CaldareraIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.72,n.11 (Nov. 1992) , p.958-975Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[p.74]
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377.
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Le nouveau code de procédure pénale italien ou le problème du passage d'un modele inquisitoire a un modèle accusatoire / Christiane ColinetIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.72,n.3 (Mars 1992) , p.255-284Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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378.
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Y a-t-il une inflation pénale? : quelques commentaires suscités par la contribution du professeur Lawrence W. Sherman, sur la création de lois pénales et la prétendue erosion du contrôle social / Martin KilliasIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.47,n.1 (Jan.-Mars 1994) , p.22-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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379.
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Le cumul réel d'infractions / Vincent LesclousIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Dec. 1991) , p.717-733Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
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380.
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La réforme du code pénal en Belgique : question critique / Françoise TulkensIn: Deviance et Societe. Genève. N.3,v.7 (Sept. 1983) , p.197-218Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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