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341.
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Intimação para um comportamento : contributo para o estudo dos procedimentos cautelares no contencioso administrativo / Ricardo Leite Pinto ; prefácio de José Manuel Sérvulo CorreiaPublicação: Lisboa:Edições Cosmos,1995Descrição: XXV,64p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95PIN]
(3).
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342.
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Contencioso administrativo : processo, organização judiciário, legislação complementar / J. M. Goiana mesquitaPublicação: Porto:Porto Editora,1986Descrição: 312 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MES]
(1).
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343.
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Contentieux administratif / Charles Debbasch, Jean-Claude RicciPublicação: Paris:Dalloz,1999Descrição: XVI,893 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9(44)DEB]
(1).
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344.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1991Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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345.
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina, 2008Descrição: 1507 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL]
(11).
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346.
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Para um contencioso administrativo dos particulares : esboço de uma teoria subjectivista do recurso directo de anulação / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 295p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95SIL]
(1).
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347.
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Lições de direito administrativo I / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira - Editor,1994/95Descrição: 604p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(1).
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348.
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Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublicação: Porto:Elcla Editora,1996Descrição: 197p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PIN]
(1).
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349.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 505p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
(1).
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350.
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4ª Mesa Redonda dos Provedores de Justiça Europeus / organizada pelo Secretariado Geral do Conselho da Europa em colaboração com o Provedor de Justiça de PortugalPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,1994Descrição: 354p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MES]
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351.
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Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do estadoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1973Descrição: 123 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712REG]
(1).
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352.
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Manual - formulário de expropriações / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Livraria Morais Editora,1961Descrição: 412 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5FAR]
(1).
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353.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Porto:Athena,1973Descrição: 613 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SIL]
(1).
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354.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 867 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SIL]
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355.
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Empreitada de obras públicas : comentário ao Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro / Pedro Romano Martinez, José Manuel Marçal PujolPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 372 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712MAR]
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356.
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Jurisprudência administrativa escolhida / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1999Descrição: 1171 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAD]
(1).
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357.
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Jurisprudência administrativa : sumários / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1999Descrição: 798p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAD]
(1).
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358.
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Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Alfragide:Publicações Dom Quixote,2008-Descrição: v. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
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359.
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Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de MatosPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,2008-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(2).
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360.
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Natureza jurídica do corpo da guarda prisional / Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: Lisboa:Universidade Autónoma Editora,2008Descrição: 187p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8VAL]
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