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3021.
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Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos : regras de Nelson Mandela / Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e CrimePublicação: [S.l.]:UNODC,2016Descrição: 36 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8REG]
(1).
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3022.
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Capitalização de empresas / Joana Carneiro... [et al.] ; coordenação Maria de Deus Botelho ; prefácio José Pedro Aguiar-BrancoPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 244 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7CAR]
(1).
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3023.
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OECD Integrity scan of Kazakhstan : preventing corruption for a competitive economyPublicação: Paris:OECD Publishing,2017Descrição: 311, [1] p. ;
38 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.352INT]
(1).
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3024.
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Regulamento geral de protecção de dados : legislação e algumas notas / edição Sofia Berberan Santos, João GabrielPublicação: Lisboa:GPA Academy,2017Descrição: 192 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SAN]
(2).
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3025.
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2016 Report on the application of the EU Charter of Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2017Descrição: 213 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7REP]
(1).
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3026.
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A tipicidade dos direitos reais / José de Oliveira AscensãoPublicação: Lisboa:Petrony,1968Descrição: 396 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.2ASC]
(1).
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3027.
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Cessação do contrato de trabalho : o novo regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo / org. Pedro Quartin Graça Simão JoséPublicação: Lisboa:Vislis,2001Descrição: 99 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83JOS]
(1).
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3028.
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Direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito,1977Descrição: 695, 112 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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3029.
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Direito das sucessões : programa do curso, 4º ano jurídico / Nuno Espinosa Gomes da Silva, Leonor Beleza, Armindo Ribeiro MendesPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito,1978Descrição: 356 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6SIL]
(1).
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3030.
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Provededor de Justiça : tantos dias, todos os dias / José de Faria CostaPublicação: Lisboa:INCM,2017Descrição: 519 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9COS]
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3031.
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Direito diplomático / Wladimir Augusto Correia BritoPublicação: [Lisboa]:IDI - MNE,2007Descrição: 234 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.7BRI]
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3032.
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Código civil : livro V : direito das sucessõesPublicação: Lisboa:[s.n.],1963Descrição: 118 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6COD]
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3033.
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Chinese (Taiwan) yearbook of international law and affairs / edited by Hungdah ChiuPublicação: Taiwan:Branch of the International Law Association,2004Descrição: II, 508 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341CHI]
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3034.
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Código de Justiça militar : regulamento de disciplina militarPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1980Descrição: 237 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[344.1COD]
(1).
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3035.
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Arquitectura e interesse público / António CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,2008Descrição: 404 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349COR]
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3036.
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Elaboração do texto legislativo / Manuel António Lopes RochaPublicação: Lisboa:[s.n.],1989Descrição: 75 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.134ROC]
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3037.
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Prescrição aquisitiva / J. Dias MarquesPublicação: Lisboa:[s.n.],1960Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34MAR]
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3038.
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Informática e vida privada / José Augusto Sacadura Garcia MarquesPublicação: Lisboa:[s.n.],1988Descrição: 39, [1]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MAR]
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3039.
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Anuário português de direito internacional 2016 / Ministério dos Negócios EstrangeirosPublicação: Lisboa:Instituto Diplomático: MNE,2017Descrição: 359 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341ANU]
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3040.
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A revisão do direito comercial marítimo / Mário RaposoPublicação: Lisboa:[s.n.],1986Descrição: 11 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.79RAP]
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