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281.
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Convenção dos direitos da criança / Nações Unidas ; Comité dos Direitos da CriançaPublicação: [Lisboa]:Comité dos Direitos da Criança,2001Descrição: 115 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4NAC]
(1).
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282.
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Trafficking in unaccompanied minors for sexual exploitation in the European Union / International Organization for MigrationPublicação: Brussels:International Organization for Migration - IOM,2001Descrição: 242 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4INT]
(1).
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283.
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Report on intercountry adoption : Rapport sur l'adoption d'enfants originaires de l'étranger / Conférence de la Haye de Droit International Privé, Hague Conference on Private International Law ; ed. lit. J. H. A. van LoonPublicação: La Haye:Conférence de la Haye de Droit International Privé / Bureau Permanent de la Conférence,1990Descrição: 201,89 p. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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284.
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Avant-projet de convention sur les aspects civils de l'enlévement international d'enfants : adopté par la Commission spéciale le 16 novembre 1979 = =Preliminary draft convention on the civil aspects of international child abduction : adopted by the special Commission on november 16th 1979 / Conférence de la Haye de Droit International Privé, Hague Conference on Private International LawPublicação: La Haya:Bureau Permanent de la Conférence,1979Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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285.
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Questionnaire et rapport sur l'enlèvement international d'un enfant par un de ses parents = =Questionnaire and report on international child abduction by one parent / C. A. DyerPublicação: La Haye:Conférence de la Haye de Droit International Privé / Bureau Permanent de la Conférence,1978Descrição: 113 p.+2 anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4DYE]
(1).
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286.
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Aspects civils de l'enlèvement international d'enfants : avant-projet de convention adopté par la Commission spéciale = =Civil aspects of international child abduction : preliminary draft convention adopted by the special commission / Elisa Pérez-VeraPublicação: La Haye:Conférence de La Haye de droit international privé/ Bureau Permanent de la Conférence,1980Descrição: 133 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4PER]
(1).
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287.
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Résumés de décisions de la justice allemande se rapportant à la Convention de la Haye du 25 Octobre 1980 sur les aspects civils de l'enlèvement international d'enfants : document illustratif = =Summaries of german decisions on the Hague Convention of 25 October 1980 on the civil aspects of international child abduction : illustrative document / Conférence de la Haye de Droit International Privé, Hague Conference on Private International Law ; colab. Dagmar SchreiberPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1993Descrição: 75 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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288.
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Projet de texte tendant à réviser les chapitres III a VI de la Convention de la Haye sur la procédure civile : assistance judiciaire, caution "judicatum solvi", etc. : adopté par la commission spéciale 1979 = =Draft provisions for the revision of chapters III to VI of the Hague Convention on civil procedure : legal aid, security for costs, etc. : adopted by the special commission of 1979 / Conférence de la Haye de Droit International Privé, Hague Conference on Private International LawPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1979Descrição: 13 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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289.
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Law applicable to certain consumer sales = =Loi applicable à certaines ventes aux consommateurs / Conférence de la Haye de Droit International Privé ; ed. lit. Arthur Taylor von MehrenPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1982Descrição: 22 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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290.
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Convention tendant à faciliter l'accès international à la justice = =Convention on international access to justice / Conférence de la Haye de droit international privé, Hague Conference on private international law ; ed. lit. Gustaf MöllerPublicação: La Haye:Conférence de la Haye de Droit International Privé / Bureau Permanent de la Conférence,1983Descrição: 56 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
(1).
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291.
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Bibliographie relative aux travaux de la Conférence (1945-1995) = =Bibliography relating to the work of the Conference (1945-1995) / Conférence de la Haye de Droit International Privé = =Hague Conference on private international lawPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1995Descrição: 80 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON]
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292.
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Refléxions sur la délinquance juvénile en Afrique - causes et méthodes de traitement / [ preparado por] Dior Fall SowPublicação: Addis Abeba:Commission Economique pour l'Afrique,1987Descrição: [pag. var.] ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5SOW]
(1).
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293.
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Direitos das mulheres Direitos humanos / Ana Vicente ; ed. lit. Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres Publicação: Lisboa:Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres,2000Descrição: 88 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7COM]
(1).
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294.
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Cooperação judiciária em matéria civil e penal no âmbito da Comunidade Europeia : relatório nº 3/90/CIV/LC / Procuradoria-Geral da República ; colab. Eduardo de Melo Lucas CoelhoPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,1990Descrição: pag.var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4PGR]
(1).
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295.
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Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal no âmbito da Comunidade Europeia : relatório nº 2/90/CIV/LC / Procuradoria-Geral da República ; colab. Eduardo de Melo Lucas CoelhoPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,1990Descrição: pag.var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4PGR]
(1).
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296.
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Rapport de l'organe international de contrôle des stupéfiants pour 1997 / Nations Unies, Organe International de Contrôle des Stupéfiants Publicação: Vienne:Nations Unies,1998Descrição: 72 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[DRO8]
(1).
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297.
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Commission on crime prevention and criminal justice : report on the third session (26 April - 6 May 1994) / United NationsPublicação: New York:United Nations,1994Descrição: 151 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8UNI]
(1).
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298.
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INTERPOL : 75 years of international police co-operation : foreword / Ivan CouchmanPublicação: [s.l.]:Kensington Publications Ltd.,1998Descrição: 156, [8] 9. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4INT]
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299.
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1ª Reunião da Comissão sobre prevenção do crime e justiça penal - Viena, 21 a 30 de abril de 1992 : aspectos gerais : documentos preparatórios / Organização das Nações Unidas - Assembleia Geral ; Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) Publicação: Viena:Organização das Nações Unidas,1992Descrição: 2 vol. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ONU]
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300.
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Execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias / Nações Unidas ; trad. Gabinete de Documentação e Direito Comparado Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado / Procuradoria-Geral da República,2001Descrição: 23 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7NU]
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