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261.
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Princípio da legalidade e contratos da administração / Maria João do Rosário EstorninhoPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 50p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(1).
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262.
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Faltas e licenças / maria Amélia Paninho, Maria da Graça FigueiredoPublicação: Porto:Porto Editora,1988Descrição: 335 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PAN]
(1).
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263.
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Do poder disciplinar : no direito administrativo português / Marcelo CaetanoPublicação: Coimbra:Imprensa da Universidade,1932Descrição: 230p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08CAE]
(1).
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264.
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Auto-regulação profissional e administração pública / Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 427p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
(2).
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265.
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Réformes dans la fonction publique : complément et mise a jour du traité pratique de la fonction publique / Alain PlanteyPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1978Descrição: 254,VIIIp. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08(44)PLA]
(1).
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266.
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Tribunais administrativos / Vítor Manuel Lopes DiasPublicação: [S.l.]:Edição do Autor,1972 Descrição: 159p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95DIA]
(1).
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267.
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Intervenções : Outubro de 1997 - Outubro de 2000 / Manuel Fernando dos Santos SerraPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2000Descrição: 126p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SER]
(2).
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268.
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Intervenções : Outubro de 2003, Dezembro de 2006 / Manuel Fernando dos Santos SerraPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2006Descrição: 227p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SER]
(1).
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269.
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Código das expropriações anotado e legislação complementar : aprovado pela lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro / João Pedro de Melo FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 399 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712FER]
(1).
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270.
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Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico, notas e comentários / Ana Paula Marçalo, Daniel Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 301 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08MAR]
(1).
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271.
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Curso de direito da urbanização e da edificação / André FolquePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 318p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785FOL]
(1).
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272.
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Traité des contrats administratifs / par André de Laubadère, Franck Moderne, Pierre DelvolvéPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1983Descrição: 2t. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71LAV]
(2).
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273.
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Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º55/95, de 29 de Março : empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens : diplomas coordenados e anotados / António Miguel Pinela, José Manuel CarretoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 782 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72PIN]
(3).
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274.
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Formulário geral de processo administrativo : breves noções : tramitação e formulário / João Vieira PimentaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 226p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07PIM]
(1).
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275.
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O direito administrativo / Prosper Weil ; tradução Maria da Glória Ferreira PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 171,[3]p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35WEI]
(1).
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276.
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Formulário jurídico-administrativo / José Fernandes MoreiraPublicação: S. João do Estoril:Edição do Autor,1996Descrição: 220p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MOR]
(1).
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277.
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Intervenções : Outubro de 2000 - Outubro de 2003 / Manuel Fernando dos Santos SerraPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2003Descrição: 107p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SER]
(1).
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278.
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Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo / maria da Glória F. P. D. GarciaPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2005Descrição: 153p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99GAR]
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279.
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Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / António da Silva TelesPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1983Descrição: 190 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08TEL]
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280.
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Direito do urbanismo / coordenação de Diogo Freitas do AmaralPublicação: Oeiras:INA - Instituto Nacional de Administração,1989Descrição: 472p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711AMA]
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