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2521.
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Autoridades administrativas independentes e constituição : contributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independente / José Lucas Cardoso Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 588p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAR]
(1).
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O (défice de) controlo judicial da margem de livre decisão administrativa : considerações sobre a reserva de administração, as componentes, os limites e os vícios típicos da margem de livre decisão administrativa / Bernardo Diniz de AyalaPublicação: Lisboa:Lex,1995Descrição: 301p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AYA]
(2).
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2523.
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Os incidentes da instância / Salvador da CostaPublicação: Coimbra :Almedina, 1999Descrição: 525 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95COS]
(1).
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2524.
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Direito internacional privado : leis e projectos de leis, convenções internacionais / A. Ferrer Correia, F. A. Ferreira PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: XV,837p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.9COR]
(2).
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2525.
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Droit international public / par Charles RousseauPublicação: Paris:Editions Sirey,1970-Descrição: v. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1/8(44)ROU]
(2).
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2526.
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Tratado de direito civil português / António Menezes CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1999-Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COR]
(1).
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2527.
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Tratado de direito civil português / António Menezes CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1999-Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COR]
(1).
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2528.
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Revisão do sistema jurídico relativo à infracção fiscal / Eliana GersãoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1976Descrição: 50p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713GER]
(1).
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2529.
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Intimação para um comportamento : contributo para o estudo dos procedimentos cautelares no contencioso administrativo / Ricardo Leite Pinto ; prefácio de José Manuel Sérvulo CorreiaPublicação: Lisboa:Edições Cosmos,1995Descrição: XXV,64p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95PIN]
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2530.
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A legitimidade singular em processo declarativo / Miguel Teixeira de SousaPublicação: Lisboa:[s.n.],1979Descrição: 69p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95SOU]
(1).
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2531.
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Estudos de direito civil e processo civil : pareceres / João Calvão da Silva. Publicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 299p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SIL]
(2).
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2532.
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Contencioso administrativo : processo, organização judiciário, legislação complementar / J. M. Goiana mesquitaPublicação: Porto:Porto Editora,1986Descrição: 312 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MES]
(1).
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2533.
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Contentieux administratif / Charles Debbasch, Jean-Claude RicciPublicação: Paris:Dalloz,1999Descrição: XVI,893 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9(44)DEB]
(1).
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2534.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1991Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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2535.
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina, 2008Descrição: 1507 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL]
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2536.
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Para um contencioso administrativo dos particulares : esboço de uma teoria subjectivista do recurso directo de anulação / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 295p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95SIL]
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2537.
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Lições de direito administrativo I / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira - Editor,1994/95Descrição: 604p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
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2538.
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Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublicação: Porto:Elcla Editora,1996Descrição: 197p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PIN]
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2539.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 505p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
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2540.
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Mestrado em políticas e gestão de recursos humanos : a formação para grupos desfavorecidos - contributos para a construção de um modelo de formação profissional para a população prisional portuguesa / A. Miguel AlvesPublicação: Lisboa:ISCTE,1996Descrição: 146,11p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALV]
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