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2481.
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Droit administratif : Deug de droit, 2e année, session 1998Publicação: Paris:Dalloz,1998Descrição: VIII,229p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35DRO]
(1).
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2482.
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Droit administratif / Martine LombardPublicação: Paris:Dalloz,1998Descrição: 360p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35LOM]
(1).
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2483.
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Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:Edições Ática,[19--]Descrição: 383p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07PER]
(1).
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2484.
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O problema da causa virtual na responsabilidade civil / Francisco Manuel Pereira CoelhoPublicação: Coimbra :Almedina, 1998Descrição: 227 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51COE]
(2).
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2485.
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Crimes de emissão de cheques sem provisão / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 1996Descrição: 119,[5]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2SIL]
(1).
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2486.
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Pouvoir discrétionnaire et controle juridictionnel de l'administration : considérations sur le conseil d'état statuant au contentieux / C. J. Hamson ; traduit de l'anglais par André Cocatre-ZilgienPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1958Descrição: VIII,237p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07HAM]
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2487.
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Noções fundamentais de direito do trabalho / António de Lemos Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1978Descrição: 399,[5]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
(1).
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2488.
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O contrato administrativo : uma instituição do direito administrativo do nosso tempo / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra :Almedina, 2003Descrição: 179 p. ;
23 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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2489.
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«Conceitos indeterminados» no direito administrativo / António Francisco de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 268p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
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2490.
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Direito económico : compilação de legislação com notas remissivas / Rui Afonso, José António Pereira da SilvaPublicação: Lisboa:Edição dos Autores,1980Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346AFO]
(2).
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2491.
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Droga : prevenção e tratamento, combate ao tráfico / A.G. Lourenço MartinsPublicação: Coimbra :Almedina, 1984Descrição: 446 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761MAR]
(1).
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2492.
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Infracções antieconómicas : Inspecção-Geral das actividades económicas / Rui Vieira MillerPublicação: Coimbra:Almedina,1965Descrição: 149p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.347MIL]
(1).
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2493.
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Delitos económicos / Carlos Emílio CodeçoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 534 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.347COD]
(1).
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2494.
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A relevância jurídico penal das decisões de consciência / Augusto Silva DiasPublicação: Coimbra :Almedina,[1986]Descrição: 175p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2DIA]
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2495.
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Disciplina das actividades económicas I : infracções antieconómicas e contra a saúde pública / A. Lúcio VidalPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1965Descrição: 112p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.347VID]
(1).
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2496.
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Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda MaçãsPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Descrição: 318p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MOR]
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2497.
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Contabilidade pública : diplomas coordenados e anotados / Leopoldo Menezes Gouvêa e Luís Gonzaga TavaresPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1968Descrição: 1060 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72GOU]
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2498.
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Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras : Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Out. : anotado e comentado / Joaquim Casimiro Gonçalves, Mário A. Álvares Lage, Rui Oliva Neves da SilvaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1990Descrição: 309 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713GON]
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2499.
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Infracções fiscais não aduaneiras : anotado e comentado / Alfredo José de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 241p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU]
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2500.
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Procedimento disciplinar / M. Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2002Descrição: 870 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08HEN]
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