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241.
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Enforcement of measures involving deprivation of liberty : Decree-Law n.º 265/79 of 1 August / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Publicação: Lisboa:Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,[1985]Descrição: 106 p. ;
21 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8DGSP]
(1).
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242.
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A constituição, o juiz e a liberdade individual / Francisco Salgado ZenhaPublicação: Porto:[s.n.],1973Descrição: 26 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1ZEN]
(1).
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243.
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Essex paper 3 : initial guidance on the interpretation and implementation of the UN Nelson Mandela Rules / Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2017Descrição: 125 p. :
il. ;
DigitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8PEN]
(1).
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244.
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The revised United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners (Nelson Mandela Rules) : Short guide / Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2016Descrição: 20 p. :
il. ;
DigitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8PEN]
(1).
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245.
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Global prison trends 2016 / Rob Allen ; Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2016Descrição: 52 p. :
il. ;
DigitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ALL]
(1).
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246.
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Global prison trends 2015 / Rob Allen ; Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2015Descrição: 52 p. :
il. ;
Digitalizado +
anexo Special focus: drugs and imprisionmentDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ALL]
(1).
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247.
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Alternatives to imprisonment in East Africa : trends and challenges / Rob Allen ; Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2012Descrição: 36 p. :
il. ;
Digitalizado +
Anexo Summary-Note-Alternatives-to-Imprisonment-Final-February-20121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ALL]
(1).
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248.
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Making community service work : a resource pack from East Africa / Rob Allen ; Becky Randel, Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2012Descrição: 66 p. :
il. ;
Digitalizado Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8PEN]
(1).
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249.
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On probation : models of good practice for alternatives to prison : promoting fair and effective criminal justice / Rob Allen ; Penal Reform International Publicação: London:Penal Reform International,2016Descrição: 36 p. :
il. ;
DigitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8ALL]
(1).
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250.
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Handbook of Basic Principles and Promising Practices on : Alternatives to Imprisonment / Dirk van Zyl Smit ; United Nations Office on Drugs and CrimePublicação: New York:United Nations,,2007Descrição: 81 p. :
il ;
digitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8UNI]
(1).
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251.
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Frequently asked questions on the right to development / United NationsPublicação: Geneva:Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights,2016Descrição: 40 p. ;
em pdfDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7UNI]
(1).
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252.
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Practical guide : monitoring places where children are deprived of liberty / Sarah Grandfils, Benoît Van Keirsbilck ; coord. Defence for Children International (DCI) Publicação: [Brussels]:Defence for Children International,2016Descrição: 164 p. :
il. ;
digitalizadoDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5GRA]
(1).
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253.
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Human rights and human trafficking / United NationsPublicação: New York:Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights,2014Descrição: 62 p. ;
pdfDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7UNI]
(1).
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254.
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Prison : evidence of its use and over-use from around the world / Jessica Jacobson, Catherine Heard, Helen Fair ; Institute for Criminal Policy Research Publicação: London:Institute for Criminal Policy Research,,2017Descrição: VII, 38 p. :
il. ;
PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8JAC]
(1).
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255.
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Report of the parole board for 1968 / Secretary of Sate for the Home DepartmentPublicação: London:Her majesty's Stationery office,1969Descrição: 57 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8SEC]
(1).
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256.
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Direito Disciplinar Penitenciário / Joaquim António Lourenço BoavidaPublicação: Coimbra:Edições Almedina,,2017Descrição: 147 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8BOA]
(1).
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257.
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Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março e decreto-lei nº 414/85, de 18 de Outubro) / Ministério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais Publicação: Lisboa:Direção-Geral dos Serviços Prisionais,1994Descrição: 93 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24POR]
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258.
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Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março) / Ministério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais Publicação: Lisboa:Direção-Geral dos Serviços Prisionais,1980Descrição: 93 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24POR]
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259.
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A pena privativa da liberdade : evolução histórica e doutrinal / Pedro Correia Gonçalves ; pref. Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Quid Juris,2009Descrição: 176 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2GON]
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260.
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Estudos de direito europeu e internacional dos direitos humanos / cord. Ana Maria Guerra MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,,2005Descrição: 509 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[342.7MAR]
(1).
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