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2341.
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Study of the organization and workings of the administrative courts : preparatory works : final report / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisbon:GPLP,2000Descrição: 311 ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REF]
(1).
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2342.
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Protecção jurídica do software : Decreto-Lei n.252/94, de 20 de Outubro : directiva comunitária 91/250/CEE e legislação correlativa dos Estados-Membros da União Europeia / Manuel Lopes Rocha, Pedro CordeiroPublicação: Lisboa:Edições Cosmos,1995Descrição: 164p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007ROC]
(1).
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2343.
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Direito no Ciberespaço : seguido de um glossário de termos e abreviaturas / Manuel Lopes Rocha, Mário MacedoPublicação: Lisboa:Cosmos,1996Descrição: 172,[1]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007ROC]
(1).
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2344.
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Direito da informática : estudo introdutório de Manuel Lopes Rocha / Júlio Reis Silva... [et al.] Publicação: Lisboa:Edições Cosmos,1994Descrição: 603,[2]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007Sil]
(2).
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2345.
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Guia jurídico da Internet em Portugal / Paula Rainha, Sónia Queiróz VazPublicação: Lisboa :Edições Centro Atlântico, 2001Descrição: 418 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007RAI]
(2).
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2346.
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Direito da informática / Garcia Marques, Lourenço MartinsPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2000]Descrição: 575p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007MAR]
(2).
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2347.
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Estudos sobre direito da internet e da sociedade da informação / José de Oliveira AscensãoPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 316p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007ASC]
(3).
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2348.
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Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 467p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(2).
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2349.
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Código civil português / Fernando Andrade Pires de Lima, João de Matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1965Descrição: 856 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COD]
(1).
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2350.
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Aquisições de bens e serviços na administração pública / Mário Bernardino ; colaboração Luís Filipe CamejoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 432p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72BER]
(1).
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2351.
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Direitos humanos e ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça,2007Descrição: 200p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7VEN]
(1).
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2352.
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Guiné-Bissau : colectânea de legislação fundamental de direito penal / Faculdade de Direito de Bissau ; org. por João Pedro C. Alves de CamposPublicação: Lisboa:AAFDL,2006Descrição: 303 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2CAM]
(1).
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2353.
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Guiné-Bissau : colectânea de legislação fundamental de direito penal / Faculdade de Direito de Bissau ; org. por João Pedro C. Alves de CamposPublicação: Lisboa:AAFDL,2007Descrição: 322 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1CAM]
(1).
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2354.
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Os princípios comunitários na contratação pública / Cláudia VianaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 672 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712VIA]
(1).
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2355.
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Cadastro e inventário dos bens do estado, CIBE - comentado / João Baptista da Costa Carvalho, Jorge M. Afonso AlvesPublicação: Lisboa : Publisher Team, 2006Descrição: 279 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.21CAR]
(1).
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2356.
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Acidentes de viação, responsabilidade civil / Américo MarcelinoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,2007Descrição: 712p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51MAR]
(1).
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2357.
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Finanças públicas : gestão, controlo e auditoria dos dinheiros públicos / Carlos MorenoPublicação: Lisboa:Universidade Autónoma de Lisboa,2006Descrição: 353p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72MOR]
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2358.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007-Descrição: v. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
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2359.
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Contratação pública / coordenação Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2003Descrição: 352,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712CAR]
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2360.
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O acto no contencioso administrativo : tradição e reforma / Colóquio Luso-Espanhol ; coordenação Colaço. Antunes, Sáinz MorenoPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 340p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95ANT]
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