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221.
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Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública / introd. Fernando Alves CorreiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 169 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5COR]
(1).
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222.
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Estudos sobre expropriações e nacionalizações / José de Oliveira AscensãoPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1989Descrição: 275p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5ASC]
(1).
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223.
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L'expropriation pour cause d'utilité publique / André HomontPublicação: Paris:Librairies Techniques,1975 Descrição: 292p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5(44)HOM]
(1).
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224.
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Expropriações por utilidade pública / Manuel Baptista LopesPublicação: Coimbra:Almedina,1968Descrição: 381p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
(1).
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225.
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Droit public / par Maurice DuvergerPublicação: Paris:Presses Universitaires de France,1961Descrição: 406p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342(44)DUV]
(1).
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226.
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A fuga para o direito privado : contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública / Maria João EstorninhoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 407p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35EST]
(2).
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227.
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Expropriações por utilidade pública : colectânea de legislação, introdução e notas / José Pinto LoureiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1950Descrição: LXVII,556 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5LOU]
(1).
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228.
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Legislação da construção civil : empreitadas, projectos, fornecimentos : glossário jurídico : anotações, jurisprudência, doutrina / Arnaldo GonçalvesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1984Descrição: 802 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712GON]
(2).
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229.
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Administração pública : guia prático : implementação de um sistema de controlo interno / NPF Pesquisa e Formação ; responsável pelo projecto Célia MateusPublicação: Sintra:NPF - Pesquisa e Informação Publicações,2004Descrição: 252p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAT]
(1).
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230.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1985Descrição: 429 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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231.
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Contencioso administrativo : auditorias administrativas, Supremo Tribunal Administrativo : legislação, doutrina, jurisprudência / Vítor Manuel Lopes DiasPublicação: [S.l.]:Edição do Autor,[19--]Descrição: 451p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9DIA]
(2).
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232.
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Relatório de actividades [da] Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Publicação: Lisboa:CADA,1996-Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35REL]
(29).
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233.
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Contencioso administrativo no Supremo : actualizado e anotado / Duarte Romeira Mesquita, Fernando Luso Soares, Wanda Ferraz de BritoPublicação: Lisboa:[s.n.],1979Descrição: 160 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MES]
(1).
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234.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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235.
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Contencioso administrativo : processo, organização judiciária, legislação complementar / J. M. Goiana MesquitaPublicação: Porto:Porto Editora,1986Descrição: 312 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MES]
(2).
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236.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(2).
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237.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(1).
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238.
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Estudos de direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Lisboa:Edições Ática,1974Descrição: 455,[2]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(3).
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239.
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Suprêmo Tribunal Administrativo : legislação anotada sobre contencioso administrativoPublicação: Lisboa:[s.n.],1933Descrição: 112p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SUP]
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240.
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Jurisprudência administrativa / Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins ClaroPublicação: Lisboa:AAFDL,1990Descrição: 2 vols. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351AMA]
(2).
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