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Regime legal da carreira do pessoal de vigilância : Decreto-lei nº. 399 - D/84 de 28 de Dezembro, Decreto-lei nº. 417/86 de 19 de Dezembro, Portaria nº. 54/87 de 22 de Janeiro, Decreto-lei nº. 115/87 de 14 de Março, Portaria nº. 893/87 de 23 de Novembro, Portaria nº. 900/87 de 26 de Novembro / Portugal, Leis, Decretos, Ministério da Justiça, Direcção Geral dos Serviços PrisionaisPublicação: [S.l.]:Direção Geral dos Serviços Prisionais,1990Descrição: 29, [4] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24POR]
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A intervenção Jurisdicional nas prisões : que garantias? : III congresso do Ministério Público 26, 27, e 28 de Abril de 1990 / Natalia Lima ; org. Sindicato dos Magistrados do Ministério PúblicoPublicação: [Lisboa]:Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,1990Descrição: 57 a 64 p. ;
PDFDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8LIM]
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Discussão pública do anteprojecto de proposta de lei sobe mediação penal / Colóquio Mediação Penal ; org. Centro de Estudos JudiciàriosPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciàrios,2006Descrição: 132, [200] f. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.1COL]
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A correspondência e o seu controlo no sistema prisional português / Inês Simões Farinha ; ori.tese Anabela Miranda RodriguesPublicação: Coimbra:[s.n.],2009Descrição: 112 f. :
il. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[EST799]
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Une loi pénitentiaire : pourquoi? Pour qui? In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (mars 2005) , p.7-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Propos introductifs sur la prison et la loi pénitentiaireIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (oct.-déc. 2008) , p.795-809Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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La loi pénitentiaire : la grande désillusionIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (octobre-décembre 2009) , p.769-771Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Examen de la constitutionnalité de la loi pénitentiaire à la suite d'une saisine blanche : une occasion de clarifier les bases constitutionnelles du droit de l'exécution des peinesIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (octobre-décembre 2009) , p.873-884Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Chronique de l'exécution des peines - La loi pénitentiaire du 24 novembre 2009In: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mars 2010) , p.190-200Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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Pour quelques idées plus précises sur la genèse de la loi pénitentiaire du 24 novembre 2009In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (janvier-mars 2010) , p.67-77Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Analyse critique du contenu de la loi dite «pénitentiaire» (Loi Nº 2009-1436 du 24 Novembre 2009)In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (janvier-mars 2010) , p.79-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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La jurisprudence penale du conseil constitutionnel en 2009In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (janvier-mars 2010) , p.185-203Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Distrito da Relação de Lisboa / Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.15, (2º semestre1964) , p. 99-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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