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O défice orçamental : alguns aspectos da sua evolução recente / Carlos Alberto Caboz SantanaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,[1982]Descrição: 134,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SAN]
(1).
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22.
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Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto CorreiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 742,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COR]
(1).
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23.
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Finanças públicas e direito financeiro / António L. de Sousa FrancoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: XVI,766,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FRA]
(2).
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24.
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Legislação de direito financeiro : actividade financeira : organização financeira : controlo financeiro / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Liv. Almeida,2004Descrição: 541 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72GOU]
(1).
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25.
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Curso de derecho eclesiástico del Estado / coordenação Isidoro Martin SanchezPublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,1997Descrição: 384 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348SAN]
(1).
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26.
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Manual de derecho eclesiástico del Estado / coordenação Dolores García Hervás... [et al.]Publicação: [Madrid]:Editorial Colex,1997Descrição: 360 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348HER]
(1).
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27.
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Acuerdos del Estado Espanõl con confesiones religiosas minoritarias : actas del VII Congreso International de Derecho Eclesiástico del Estado / Actas del VII Congreso International de Derecho Eclesiástico del Estado ; coordenação Víctor Reina, Mª Angeles Félix BallestaPublicação: Madrid:Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales,1996Descrição: IX,788 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[348REI]
(1).
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28.
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Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário / Marta Chantal da Cunha Machado RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 213 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178RIB]
(2).
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29.
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A restituição das ajudas de Estado concedidas em violação do direito comunitário / João José Nogueira de AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 234,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178ALM]
(1).
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30.
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Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 360 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346OTE]
(1).
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31.
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Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira / Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 178,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2MED]
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32.
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O estado de necessidade no direito penal / Fernando Camilo de VasconcelosPublicação: Porto:Athena Editora,1982Descrição: 80,[3] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2VAS]
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33.
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Many roads to justice : the law-related work of Ford Foundation grantees around the world / Mary McClymont, Stephen GolubPublicação: New York:The Ford Foundation,2000Descrição: X,361 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MCC]
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34.
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O problema da responsabilidade do Estado por lícitos / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,imp.1974Descrição: 364,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51CAN]
(1).
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35.
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Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 344 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342NOV]
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36.
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A participação do governo no exercício da função legislativa / Jaime VallePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 331 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52VAL]
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A justiça nos dois lados do Atlântico : teoria e prática do processo criminal em Portugal e nos Estados Unidos da América / [org.] Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento ; em colaboração com Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: [Lisboa]:Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento,1998Descrição: 273p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1JUS]
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38.
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A justiça nos dois lados do Atlântico II : o processo penal em Portugal e nos Estados Unidos : dois sistemas jurídicos em busca da justiça / [org.] Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento ; em colaboração com Procuradoria-Geral da República ; tradução AmeriConsultaPublicação: [Lisboa]:Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento,1999Descrição: 171p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1JUS]
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Dos Secretários de Estado dos Negócios da Fazenda aos Ministros das Finanças : 1788-2006 : uma iconografia / Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública ; coordenação Mário Pinho da CruzPublicação: Lisboa:SGMF e AD,2006Descrição: 391p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.21CRU]
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40.
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Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos / Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: 364p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.51MED]
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